Execução de Título Extrajudicial 0005219-04.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005219-04.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por AMORIM MAQUINAS PECAS SERV. E REPRESENTACOES LTDA – EPP em face de ELTON HENRIQUE VIVIANI, todos qualificados nos autos. Verifica-se que foi determinada a intimação pessoal da parte executada para manifestar acerca dos documentos colacionados no ID. 83865126. Porém, a parte executada não foi localizada no endereço informado. Por certo, é dever das partes informarem ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, eventualmente, a parte executada se mudou do local de citação (ID. m. 57196635 - Pág. 51) e não foi diligente em cientificar o juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação sobre o bloqueio de valores, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, do CPC. Assim, dou por intimada a executada acerca dos documentos colacionados pela parte adversa. Em prosseguimento, denota-se que foi determinado à exequente providenciar a juntada de documento que possa ser reconhecido como título executivo extrajudicial. Isso porque, a nota fiscal eletrônica, por si só, não é título executivo extrajudicial, não se encontra no rol previsto na legislação processual civil vigente. Nessa senda, a parte exequente peticionou no feito e juntou novos documentos (ID. 83865123 e ID. 83865126). Porém, tais documentos também não se enquadram entre aqueles indicados acima, nos termos do art. 784, do CPC, posto que se tratam de meras notas fiscais. Sendo assim, intime-se a parte exequente para acostar ao feito contrato, duplicata mercantil, ou outro documento hábil, vinculado às notas fiscais que deram início à demanda e possa ser reconhecido como título executivo extrajudicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J.M.

07/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMORIM MAQUINAS PECAS SERV. E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM MAQUINAS PECAS SERV. E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM MAQUINAS PECAS SERV. E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELTON HENRIQUE VIVIANI em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM MAQUINAS PECAS SERV. E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(95)