Execução de Título Extrajudicial 0007293-43.2011.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007293-43.2011.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0007293-43.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: LAERCIO MARTINS CARDOSO Vistos etc. Em petitório de ID.120459653, a parte exequente pugna seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, bem como busca de bens pelo sistema Renajud. O pedido de busca via Infojud, deve ser indeferido. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Por outro lado, DEFIRO a busca e penhora de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que manifeste(m)-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Infrutífera a providência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que indique(m) bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48385453

Decorrido prazo de LAERCIO MARTINS CARDOSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48385454

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Termo/Auto de Penhora

Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 30/08/2024 23:59

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