Execução de Título Extrajudicial 1000630-40.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000630-40.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Gol Comércio Artigos Esportivos Ltda – ME e Outro Decisão Interlocutória ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1000630-40.2017.8.11.0041 Ação: de Execução por Título Executivo Extrajudicial Vistos etc. O embargante apresentou junto ao ID 94410973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida junto ao ID 93518063, pleiteando o acolhimento destes, afirmando a existência de omissão, posto que deve ser oficiado aos mencionados órgãos e não que o juízo proceda às consultas. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. O juízo não possui convênio com os órgãos citados, e, assim, tal diligência incumbe ao interessado/exequente. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 06 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GOL COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de WILMAR DE SOUZA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(22)