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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48954894

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Decorrido prazo de BARBOSA DA SILVA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BARBOSA DA SILVA em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Todas as movimentações(90)