Interdito Proibitório 1000913-12.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Interdito ProibitorioLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

11/11/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2025, 18:43

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:13

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:15

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

11/11/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:43

Recurso de sentença

•31/10/2025, 18:43

11/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2025, 18:43

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:13

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 13:01

Julgado improcedente o pedido

07/10/2025, 13:01

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:27

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:06

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2025, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:45

Declarada incompetência

12/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

08/09/2025, 17:22

Processo correicionado

08/09/2025, 17:21

Juntada de Certidão

08/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 12:07

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

28/08/2025, 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/08/2025, 07:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025

28/08/2025, 07:31

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de OSMAR FRONER DE MELLO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:12

Processo em correição

26/08/2025, 15:13

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 15:21

Declarada incompetência

31/07/2025, 15:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:51

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:32

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 19:16

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/03/2024, 20:30

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de HERVITAN CRISTIAN CARULLA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de SCARLET BRENDA DE MEDEIROS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES CARVALHO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:17

Publicado Decisão em 28/02/2024.

08/03/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 12:26

Publicado Intimação em 29/02/2024.

03/03/2024, 03:23

Publicado Intimação em 29/02/2024.

03/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

03/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

03/03/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 18:53

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1000913-12.2020.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CNGC, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte autora a tomar conhecimento da juntada (id. 122031620), abrindo-se o prazo legal para manifestação. Eventual silêncio, os autos serão remetidos à conclusão. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 12 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:13

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, por ordem, localizei informação aparentemente adequada sobre as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do(s) imóvel(is), necessárias para o cadastramento no Google Maps, pela Secretaria/Vara, e que seja possível o magistrado avaliar eventual existência de conexão, conflito, continência, duplicidade, litispendência e sobreposição com outras. Consequentemente, realizei o cadastramento no Google Maps da 1ª Vara, extrai um print screen - captura de tela - do resultado e juntei nos autos do processo para ciência da(s) parte(s). COORDENADAS: 14°54'05.9"S 55°46'49.6"W

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:53

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000913-12.2020.8.11.0024. REU: OSMAR FRONER DE MELLO AUTOR(A): CENTRAL GERAL DE TRABALHADORES SEM TERRA E SEM TETO DO BRASIL - CESETERTE Vistos etc. Trata de ação em que não localizei informação adequada sobre as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do(s) imóvel(is), necessária para o cadastramento no Google Maps, pela Secretaria/Vara, e que seja possível avaliar eventual existência de conexão, conflito, continência, duplicidade, litispendência e sobreposição com outras. Isso posto, porque a ausência dessas informações são capazes de dificultar o julgamento de mérito e eventual cumprimento do decisum, DETERMINO a intimação da(s) parte(s), na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss., a fim de que apresente(m) nos autos a pendente indicação das coordenadas geográficas - latitude e longitude - e efetiva localização do(s) imóvel(is) com dados que permitam visualizá-lo(s) pelos diversos sistemas disponíveis - Google Maps, Google Earth, Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) etc. Após, DETERMINO que a Secretaria/Vara realize o cadastramento no Google Maps da 1ª Vara, extraia um print screen - captura de tela - do resultado e junte nos autos do processo para ciência da(s) parte(s) com a intimação da forma suso mencionada - CPC, art. 269 e ss., a fim de que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/1988, art. 5º, LV c/c CPC, arts. 7º e 9º, caput. Por fim, nada mais havendo a ser cumprido, conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 12:19

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:30

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 17:59

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 17:38

Devolvidos os autos

26/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 06/12/2022 13:30 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

12/08/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 18:58

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/01/2022, 12:18

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 09:33

Publicado Intimação em 06/10/2021.

07/10/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 16:31

Conclusos para decisão

29/04/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

06/04/2021, 13:52

Recebimento do CEJUSC.

06/04/2021, 13:52

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2021 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

06/04/2021, 13:52

Audiência do art. 334 CPC.

06/04/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/04/2021, 12:11

Recebidos os autos.

05/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 16:41

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:27

Recebimento do CEJUSC.

13/01/2021, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

13/01/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 17:32

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

13/01/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:40

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:31

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2020, 17:06

Conclusos para decisão

11/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 14:29

Publicado Intimação em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 12:17

Conclusos para decisão

08/07/2020, 10:01

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 10:01

Sentença

•07/10/2025, 13:01

Sentença

•07/10/2025, 13:01

Decisão

•12/09/2025, 14:45

Decisão

•12/09/2025, 14:45

Decisão

•28/08/2025, 17:42

Decisão

•28/08/2025, 17:42

Decisão

•31/07/2025, 15:21

Decisão

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•25/10/2024, 18:02

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•13/03/2024, 19:17

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:43

Recurso de sentença

•31/10/2025, 18:43

Sentença

•07/10/2025, 13:01

Sentença

•07/10/2025, 13:01

Decisão

•12/09/2025, 14:45

Decisão

•12/09/2025, 14:45

Decisão

•28/08/2025, 17:42

Decisão

•28/08/2025, 17:42

Decisão

•31/07/2025, 15:21

Decisão

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•25/10/2024, 18:02

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•01/04/2024, 14:26

Documento de comprovação

•13/03/2024, 19:17

Documento de comprovação

•13/03/2024, 19:17

Decisão

•26/02/2024, 18:53

Decisão

•26/02/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:46

Despacho

•06/06/2023, 18:01

Decisão

•06/12/2022, 19:07

Documento de comprovação

•06/12/2022, 13:30

Decisão

•11/08/2022, 18:58

Decisão

•10/05/2022, 14:16

Despacho

•23/07/2021, 16:32

Decisão

•13/08/2020, 17:06

Decisão

•10/07/2020, 12:17