Execução Fiscal 1000969-52.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2018

Valor da Causa

R$ 248.583,47

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/04/2026, 17:07

Conclusos para decisão

09/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:17

Homologada a Transação

02/03/2026, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

27/02/2026, 06:35

Todas as movimentações(123)

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/04/2026, 17:07

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 14:53

Sentença

•02/03/2026, 18:17

09/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 18:17

Homologada a Transação

02/03/2026, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

27/02/2026, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 18:04

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:44

Processo Desarquivado

24/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 13:59

Arquivado Provisoriamente

15/02/2024, 12:48

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (APELANTE)

14/02/2024, 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 22:14

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão

16/01/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:14

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

21/12/2023, 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2023, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:42

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:58

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/07/2023, 18:46

Juntada de despacho

26/07/2023, 18:46

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:46

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 18:46

Juntada de manifestação

26/07/2023, 18:46

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:46

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:46

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:46

Juntada de acórdão

26/07/2023, 18:46

Juntada de petição

26/07/2023, 18:46

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/07/2023, 18:46

Devolvidos os autos

26/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL NA CDA – JUNTADA ERRÕNEA DA CDA – VÍCIO SANÁVEL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA – ART. 2º, §8º DA LEI Nº 6.830/80 – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. De acordo com a súmula 392, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Recurso conhecido e provido.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 17:51

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 08:40

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de CARLOS COELHO DA COSTA NETO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de SUELISMAR CAETANO FERREIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 08:31

Decorrido prazo de LAERCIO BARBOSA ALMEIDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de CARLOS COELHO DA COSTA NETO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de WALTER GOMES SANTANA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de SUELISMAR CAETANO FERREIRA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:55

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:11

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:11

Publicado Decisão em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 17:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/03/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:18

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/09/2020 23:59.

14/11/2020, 11:11

Decorrido prazo de MORADA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/08/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 02:38

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2020, 17:09

Conclusos para decisão

02/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 08:19

Juntada de

19/03/2019, 13:38

Conclusos para decisão

13/03/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 11:51

Juntada de correspondência devolvida

12/03/2019, 16:30

Juntada de correspondência devolvida

11/03/2019, 14:18

Juntada de correspondência devolvida

06/03/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 17:14

Distribuído por sorteio

26/12/2018, 17:06

Conclusos para decisão

26/12/2018, 17:06

Sentença

•02/03/2026, 18:17

Despacho

•21/03/2025, 18:04

Despacho

•21/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:44

Decisão

•14/02/2024, 22:14

Decisão

•14/02/2024, 22:14

Decisão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•29/06/2023, 16:58

Acórdão

•29/06/2023, 16:58

Acórdão

•29/06/2023, 16:47

Despacho

•14/02/2023, 15:17

Decisão

•25/07/2022, 17:51

Decisão

•26/03/2022, 17:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/04/2026, 14:53

Sentença

•02/03/2026, 18:17

Sentença

•02/03/2026, 18:17

Despacho

•21/03/2025, 18:04

Despacho

•21/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:44

Decisão

•14/02/2024, 22:14

Decisão

•14/02/2024, 22:14

Decisão

•28/11/2023, 15:08

Acórdão

•29/06/2023, 16:58

Acórdão

•29/06/2023, 16:58

Acórdão

•29/06/2023, 16:47

Despacho

•14/02/2023, 15:17

Decisão

•25/07/2022, 17:51

Decisão

•26/03/2022, 17:10

Recurso de sentença

•20/08/2020, 15:53

Sentença

•13/03/2020, 17:09

Decisão

•20/03/2019, 08:19

Despacho

•25/01/2019, 17:14