Execução Fiscal 1001622-75.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.648,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT 16842·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO

CPF

Reu

M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 18:03

Expedição de Mandado

29/01/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:21

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 16:47

Decisão

•03/12/2025, 16:47

30/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:21

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 18:03

Expedição de Mandado

29/01/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2025.

07/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

07/12/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 16:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos

11/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 14:03

Expedição de Mandado

02/10/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:17

Desentranhado o documento

02/10/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:48

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:54

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:00

Publicado Decisão em 29/02/2024.

01/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 09:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2024, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

23/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/02/2024, 13:55

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 13:04

Juntada de Alvará

15/12/2023, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 10:26

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:30

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:14

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de diligência

28/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 17:19

Expedição de Mandado

16/06/2023, 18:59

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001622-75.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME, LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução ID. 105987795, tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda ID. 105155395. Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera, consoante comprovante anexo. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial do TJMT, com posterior vinculação ao presente feito, o que deverá ser providenciado pela secretaria. Intime-se a parte executada da penhora determinada neste ato para manifestação nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, o valor, limitado ao montante da dívida, será liberado em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2023, 18:04

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/06/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 10:35

Conclusos para decisão

09/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 08:27

Decorrido prazo de LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 18:34

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 16:28

Expedição de Mandado

07/11/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 15:38

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 20:50

Juntada de Petição de certidão

20/09/2022, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 18:36

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:31

Baixa Administrativa

01/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:23

Conclusos para despacho

27/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2021, 16:47

Arquivado Definitivamente

28/10/2020, 10:31

Baixa Administrativa

28/10/2020, 10:31

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 12:04

Processo Desarquivado

02/04/2020, 11:33

Arquivado Provisoriamente

02/04/2020, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 20/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:25

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:33

Publicado Decisão em 27/01/2020.

27/03/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2020

25/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2020, 09:49

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 15:23

Decorrido prazo de M.C. HEMING DOS SANTOS LIRA & CIA LTDA - ME em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 03:04

Juntada de Petição de certidão

23/07/2019, 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/07/2019, 06:10

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

23/07/2019, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 29/03/2019 23:59:59.

08/04/2019, 08:44

Juntada de Petição de certidão

28/02/2019, 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 18:36

Conclusos para despacho

25/01/2019, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

25/01/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 14:19

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 20:04

Conclusos para decisão

17/12/2018, 20:04

Despacho

•19/03/2025, 10:28

Decisão

•31/07/2024, 18:10

Decisão

•31/07/2024, 18:10

Decisão

•27/02/2024, 09:44

Decisão

•27/02/2024, 09:44

Decisão

•14/12/2023, 10:26

Decisão

•06/06/2023, 18:04

Decisão

•03/11/2022, 15:38

Decisão

•26/08/2022, 13:31

Despacho

•11/08/2021, 18:23

Decisão

•19/02/2021, 16:47

Decisão

•23/01/2020, 09:49

Despacho

•26/02/2019, 18:36

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/12/2025, 16:47

Decisão

•03/12/2025, 16:47

Despacho

•19/03/2025, 10:28

Decisão

•31/07/2024, 18:10

Decisão

•31/07/2024, 18:10

Decisão

•27/02/2024, 09:44

Decisão

•27/02/2024, 09:44

Decisão

•14/12/2023, 10:26

Decisão

•06/06/2023, 18:04

Decisão

•03/11/2022, 15:38

Decisão

•26/08/2022, 13:31

Despacho

•11/08/2021, 18:23

Decisão

•19/02/2021, 16:47

Decisão

•23/01/2020, 09:49

Despacho

•26/02/2019, 18:36

Despacho

•22/01/2019, 14:19