Execução de Título Extrajudicial 1002889-80.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002889-80.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002889-80.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: NATHAN SOUZA SILVA, MARIA MARCIA SOBRINHO DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA em face de NATHAN SOUZA SILVA e MARIA MARCIA SOBRINHO DA SILVA. 2. Em decisão sob o id. 108248574 foi determinada a realização de penhora por meio do Sistema Sisbajud na modalidade “teimosinha”, em nome do Executado Nathan Souza Silva. 3. A penhora foi frutífera, conforme certidão de id. 112221881, no qual resultou no bloqueio do valor total de e R$ 1.167,41 (um mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos). 4. A parte Executada manifestou-se alegando que impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que recaiu sobre valores creditados em conta corrente recebedora de salário, pondo em risco a subsistência da parte, pugnando pela nulidade da penhora e desbloqueio dos valores. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Preliminarmente, expõe o Executado que o valor penhorado possui caráter salarial e que a penhora recaiu sobre importância destinada a sua subsistência, nos moldes do art. 833, IV, do CPC/2015, contudo colaciona aos autos apenas print de tela do aplicativo do Banco Itaú demonstrando o valor bloqueado. 7. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. No caso em tela, o Executado não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, no qual argumenta tratar-se de verba salarial. 8. Nesse sentido colaciona-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO ON LINE – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EM VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – PENHORA MANTIDA. É incabível a desconstituição do bloqueio quando o executado não comprova que a quantia tornada indisponível é impenhorável, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT 10114281320228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) (Destaquei) 9. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. 11. EXPEÇA-SE alvará em favor do Exequente, em relação aos valores bloqueados sob o id. 112223497, em conformidade com os dados bancários apresentados no id. 112927113, sendo: Banco Sicoob, Agência 4349, Conta Corrente 140.349-4, CNPJ 00.965.087/0001-31, SEAR- Sociedade Educacional do Araguaia LTDA. 12. DEFIRO o pedido retro (apenas transferência - RENAJUD). 13. Com o resultado nos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. No mais, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova atos expropriatórios voltadas a satisfação do débito, sob pena de extinção. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MARIA MARCIA SOBRINHO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHAN SOUZA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NATHAN SOUZA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCIA SOBRINHO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHAN SOUZA SILVA em 08/11/2023 23:59.

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