Execução Fiscal 1003379-79.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003379-79.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003379-79.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Os Executados apresentaram incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS garantido, ICMS por Estimativa e TACIN. Ademais, argumentaram o excesso na execução, no tocante a correção monetária e incidência de juros de mora, cujo índice deve ser a taxa SELIC. O Exequente/excepto, mesmo intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, no tocante a modalidade de ICMS por estimativa, já houve julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, declarando a inconstitucionalidade por ausência de Lei Complementar instituindo a modalidade de tributária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” ( RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021) Ademais, também houve o reconhecimento da inconstitucionalidade na cobrança do ICMS garantido, pela inexistência de Lei formal instituidora. É o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598. 677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. Ademais, o regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (TJ-MT 10080167020198110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022) Já em relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado de Mato Grosso, na medida em que a cobrança tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, a qual deve ser custeada por impostos e não por taxa. Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE.” (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). E ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 - DECLARAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. 4. No tocante ao pedido para reconhecer o direito à restituição do indébito, via ação própria, relativo ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, também não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 5. Sentença ratificada em reexame. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1040069-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Márcio Vidal, o Órgão Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado ao entendimento endossado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no bojo do Tema nº. 16 da Repercussão Geral, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Consoante o entendimento unânime da Corte de Justiça, há flagrante vício formal no dispositivo que dá embasamento legal à exação, tendo em vista que, tratando-se de combate e prevenção a incêndio, o fato gerador do tributo é a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, a qual deve ser custeada por impostos e não por taxa. Ainda, sobre a jurisprudência, o Tema nº. 16 da Repercussão Geral, nos autos do RE n. 643.247, fixou a seguinte tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Na hipótese, a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, aplicou a modulação dos efeitos da tese acima referenciada, atribuindo-lhe plena eficácia a partir de 01º de agosto de 2017, ressalvando, acertadamente, as ações anteriormente ajuizadas, às quais o efeito atribuído é ex tunc. Portanto, o entendimento consubstanciado na ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000 desvincula-se da regra inserta no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 28, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.868/1999, na medida em que desconsidera o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, além de olvidar do preceito normativo contido no art. 927, inciso I, do CPC. Conforme dito, a questão da modulação dos efeitos da decisão, nas hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade da taxa de incêndio, já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que, nos autos da ADI n. 2908, foi conferido à decisão o efeito ex tunc. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80 DE 4 DE JUNHO DE 2014 – AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há falar na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, da taxa de combate a incêndio, quando a cobrança judicial do crédito tributário é posterior à referida declaração. 2 - A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público – autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária) – à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação do Estado ou Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.” (TJMT - N.U 1007411-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Logo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, afigura-se indevida a manutenção da exigibilidade do tributo TACIN descrito na CDA objeto desta execução. De mais a mais, verifica-se que no tocante à decadência do crédito tributário remanescente, assiste razão aos Excipientes, notadamente quanto ao débito de ICMS-DIFAL (infração 24.1.9) eis que têm como período de apuração (Fato Gerador) referente À 05/2009, 06/2009 e 12/2009, razão pela qual deveriam ter sido constituídas até 01/01/2015. Entretanto, conforme se verifica da CDA juntada aos autos, e constituição definitiva dos créditos referentes a ICMS-DIFAL ocorreu em 11/05/2015, razão pela qual já se encontravam alcançadas pela decadência quinquenal. Não obstante, de rigor a manutenção do débito devido à título de ICMS Substituição Tributária Transcrita, posto que foi constituído e executado no prazo disposto pelo CTN. Por fim, havendo o reconhecimento da inconstitucionalidade na cobrança do ICMS Estimativa por Operação (infração 24.1.17), ICMS Complementar Estimativa (infração 24.1.20), ICMS Estimativa Simplificada (infração 24.1.26), ICMS Garantido Integral (infração 24.1.7), TACIN (infração 19.10.1), e havendo a decadência na constituição definitiva do ICMS Diferencial de Alíquota (infração 24.1.9), há que ser reconhecida a extinção dos débitos, com a consequente alteração da CDA 2017222337. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, e declaro EXTINTA a execução em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa, ICMS Garantido, ICMS Diferencial de Alíquota e TACIN. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da exceção, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), excluindo os débitos referentes ao ICMS Estimativa por Operação (infração 24.1.17), ICMS Complementar Estimativa (infração 24.1.20), ICMS Estimativa Simplificada (infração 24.1.26), ICMS Garantido Integral (infração 24.1.7), TACIN (infração 19.10.1) e ICMS Diferencial de Alíquota (infração 24.1.9), requerendo o que entender de direito. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER em 06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

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