Execução Fiscal 1004079-21.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004079-21.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004079-21.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado CASA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA., nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que requer a extinção do feito executivo com relação às CDA´s de ns.º 3953/2020 e 2881/20020, por falta de interesse processual, pelo fato dos referidos débitos de IPTU do ano de 2018 estarem pagos, através de parcelamento, antes mesmo da citação inicial, restando-se nulas de pleno direito. Com relação à CDA 3953/2020, requer a declaração de nulidade, por ausência dos requisitos legais. Ao final, pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública requer a penhora online dos valores executados, além da negativação do nome do devedor no SERASA, via SERAJUD, como se vê no id. 111529587. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. O acolhimento da exceção, que dispensa a garantia do juízo, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente, estabelecendo a Súmula 393, do STJ, que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 2. A certidão de dívida ativa se mostra idônea quando preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais o art. 202, do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da LEF. Ela é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez (art. 204, do CTN, e art. 3º, p.único, da LEF), só podendo ser afastada por prova inequívoca, cabe o ônus da prova à parte executada, por meio da juntada de documentos comprovando sua inexigibilidade, incerteza ou iliquidez. 3. Agravo improvido. (TRF-4 - AG: 50696267620174040000 5069626-76.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/05/2020, PRIMEIRA TURMA). Dito isso, assinalo que quitação dos créditos tributários (IPTU) referente ao código do imóvel n.º 1379 (CDA n.º 2881/2019 - exercício financeiro 2015 a 2018) e o código de imóvel n.º 173561 (CDA n.º 3953/2020 – exercício de 2018), a toda evidência, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, principalmente porque não demonstrado, de plano, que na data distribuição da presente os tributos foram parcelados ou mesmo quitados. Na verdade, os comprovantes de pagamentos juntados pelo executado nos eventos 90747470 e 90747475 demonstram, respetivamente, a quitação de IPTU com relação aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, fatos geradores que divergem daqueles executados neste feito, por se referirem a dívidas dos exercícios financeiros dos anos de 2015 até 2018, conforme CDA´s colacionadas no id. 28973946. Com relação à tese de nulidade da CDA n.º 3953/2020, sob o fundamento que a Certidão não informa o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à validade de sua constituição, também não prospera, justamente porque é evidente na CDA essa informação, quais sejam Arts. 10 a 33, 269 a 282 da LC Municipal nº 1.178/1991 (CTM - Código Tributário do Município de Várzea Grande/MT); Lei Complementar Municipal n° 3.350/2009 e Lei Nacional nº 6.830/1980. Ora, é importante frisar que as certidões de dívida ativa gozam de presunção de legalidade, autoexecutoriedade, certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que de fato não ocorreu na hipótese. Tampouco a defesa apresentou nos autos informações sobre eventuais ilegalidades na constituição do crédito tributário, hipóteses que cabem unicamente ao contribuinte, e que também não se vê no caso em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 04/10/2022). Logo, tratando-se da tese da executada de questão que requer dilação probatória, a rejeição da presente exceção de executividade é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade de id. 90747464. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, eis que incabíveis à espécie. Transcorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para análise do pedido da fazenda pública de id. 111529587. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA em 09/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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