Execução Fiscal 0000429-74.2003.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2003

Valor da Causa

R$ 13.481,04

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT 11210·CPF·Representa: Réu

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT 4266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JUNIOR

CPF

Reu

PEDRO CLAUDIO DE FREITAS

CPF

Reu

CHRISTOPHER BARRY WARD

CPF

Reu

PEDRO IVO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

13/03/2026, 17:35

Juntada de Certidão

13/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 15:32

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de resposta

09/03/2026, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/03/2026, 16:13

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 20:19

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:19

Todas as movimentações(335)

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

13/03/2026, 17:35

Juntada de Certidão

13/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 15:32

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 20:19

Sentença

•05/03/2026, 20:19

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de resposta

09/03/2026, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/03/2026, 16:13

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 20:19

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 20:19

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:47

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:04

Processo Desarquivado

20/02/2024, 13:06

Arquivado Provisoriamente

28/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:16

Decorrido prazo de PEDRO CLAUDIO DE FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:03

Decorrido prazo de PEDRO IVO DE FREITAS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de resposta

12/06/2023, 10:17

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000429-74.2003.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO IVO DE FREITAS, CHRISTOPHER BARRY WARD, PEDRO CLAUDIO DE FREITAS, CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JUNIOR Diante da informação de parcelamento do crédito tributário SUSPENDO o curso da execução fiscal, haja vista que a adesão ao parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). O feito deverá permanecer suspenso até que ocorra o integral adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Anote-se a suspensão no sistema informatizado. Transcorrido o prazo sem manifestação, ABRA-SE vista à parte exequente, nos termos do artigo 25, da Lei de Execução Fiscal, para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito. Saliento que o silêncio conduzirá à ilação de satisfação integral do crédito tributário objeto do parcelamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta Intimação - DECISÃO

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 13:49

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:13

Processo Desarquivado

02/03/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:11

Arquivado Provisoriamente

17/12/2021, 13:49

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:49

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 20:19

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/04/2021, 01:39

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2021, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 02:03

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2017, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2017, 01:36

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/04/2017, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/06/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2013, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:08

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

15/10/2013, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2013, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2012, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2012, 00:50

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2012, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/09/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2011, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2011, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2011, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

17/12/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/12/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2010, 00:10

Provisório (Suspensao do Processo)

28/10/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/09/2010, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2010, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2010, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2010, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2010, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2010, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/03/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2009, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2009, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/04/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2009, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2008, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/12/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2006, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2006, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/01/2006, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2005, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2005, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2005, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 01:55

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2005, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2005, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/08/2005, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/08/2005, 03:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2005, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2005, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2005, 01:47

Despacho (Despacho)

21/02/2005, 03:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2005, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

16/02/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2005, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2005, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2005, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2005, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/01/2005, 03:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2005, 00:53

Juntada (Juntada de AR)

07/01/2005, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2004, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2004, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/12/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

12/11/2004, 02:36

Remessa (Remessa)

12/11/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2004, 01:17

Despacho (Despacho)

10/08/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2004, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

16/06/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2004, 01:01

Juntada (Juntada)

28/05/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2004, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2004, 00:17

Despacho (Despacho)

15/04/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/03/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

27/01/2004, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

22/09/2003, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/09/2003, 02:13

Decisão

•06/03/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:30

Decisão

•18/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:38

Decisão

•01/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:13