Procedimento Comum Cível 0002051-66.2017.8.11.0014 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002051-66.2017.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0002051-66.2017.8.11.0014.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TSUDZAWERE JOAO BOSCO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Vistos; Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais que TSUDZAWERE JOÃO BOSCO move em face de BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. A discussão se dá acerca da legalidade de empréstimo consignado que a parte Autora alega não ter realizado – contrato de n.º 6012146291199. Em sede de contestação, o Banco requerido juntou documentos e pleiteou a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para indicação de provas que ainda pretendem produzir, a parte Requerida pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento, visando a colheita do depoimento pessoal da parte Autora [ID. 120603681] e a parte Requerente pleiteou um rol de documentos. Entendo, neste momento, que ambos os pedidos não são cabíveis, eis que a demanda tem como cerne o real fazimento do empréstimo consignado e, por consequência, o crédito em conta de titularidade do Autor. Como alegado na contestação, em casos de fraudes, não há a destinação do montante contratado ao titular do contrato. Sendo a questão exclusivamente de direito, indefiro a colheita do depoimento pessoal da parte Autora, inclusive por se tratar de pessoa de idade bastante avançada [87 anos]. Indefiro, também, os pedidos formulados pela parte Autora, por entender que os mesmos em nada ajudam na solução da demanda, se, por acaso, o valor contratado fora, de fato, depositado em conta de titularidade do Demandante. Neste contexto, DETERMINO seja intimado banco Requerido, tanto por DJE, quanto pelo SISTEMA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE nos autos, mediante extrato de depósito / transferência, que o valor contratado através do contrato de fls. 96-101, do ID. 64400372, juntado pela própria parte Requerida em sede de contestação, fora depositado em conta de titularidade do Autor. Decorrido o prazo para manifestação, sendo juntado ou não a documentação comprobatória, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais e, após, conclusos para sentença. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0002051-66.2017.8.11.0014.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TSUDZAWERE JOAO BOSCO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Vistos; Trata-se de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais que TSUDZAWERE JOÃO BOSCO move em face de BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. A discussão se dá acerca da legalidade de empréstimo consignado que a parte Autora alega não ter realizado – contrato de n.º 6012146291199. Em sede de contestação, o Banco requerido juntou documentos e pleiteou a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para indicação de provas que ainda pretendem produzir, a parte Requerida pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento, visando a colheita do depoimento pessoal da parte Autora [ID. 120603681] e a parte Requerente pleiteou um rol de documentos. Entendo, neste momento, que ambos os pedidos não são cabíveis, eis que a demanda tem como cerne o real fazimento do empréstimo consignado e, por consequência, o crédito em conta de titularidade do Autor. Como alegado na contestação, em casos de fraudes, não há a destinação do montante contratado ao titular do contrato. Sendo a questão exclusivamente de direito, indefiro a colheita do depoimento pessoal da parte Autora, inclusive por se tratar de pessoa de idade bastante avançada [87 anos]. Indefiro, também, os pedidos formulados pela parte Autora, por entender que os mesmos em nada ajudam na solução da demanda, se, por acaso, o valor contratado fora, de fato, depositado em conta de titularidade do Demandante. Neste contexto, DETERMINO seja intimado banco Requerido, tanto por DJE, quanto pelo SISTEMA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE nos autos, mediante extrato de depósito / transferência, que o valor contratado através do contrato de fls. 96-101, do ID. 64400372, juntado pela própria parte Requerida em sede de contestação, fora depositado em conta de titularidade do Autor. Decorrido o prazo para manifestação, sendo juntado ou não a documentação comprobatória, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais e, após, conclusos para sentença. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de TSUDZAWERE JOAO BOSCO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO SCHAHIM S.A em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(179)