Execução Fiscal 0003629-70.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0003629-70.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003629-70.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, MARCELO ROSSI, GEORGE MOUSSA GEORGES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. O executado MARCELO ROSSI, veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade. Em seus argumentos, o executado suscita pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para constar no rol de executados. Em resposta, o excepto rebateu as alegações do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífica na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. MARCELO ROSSI insurge-se em face da execução alegando ser parte ilegítima, razão pela qual pretende a sua exclusão do polo passivo. Visto que, conforme o contrato social trazido aos autos, nunca exerceu o encargo de administrador, assim, não responde pelas obrigações tributárias da sociedade. Pois bem. As alegações fáticas e jurídicas apresentadas pelo executado sobre sua ilegitimidade passiva, em cotejo com a prova documental existente nos autos, levam à imperiosa conclusão pela procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade manejada pelo executado Marcelo Rossi, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva para a presente execução, excluindo-o do polo passivo. Nestes termos, PROMOVO A EXTINÇÃO PARCIAL da presente execução em relação ao executado MARCELO ROSSI nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deferido o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, por meio da modalidade “teimosinha” nas contas em nomes dos executados, no período de 25 de abril de 2023 a 25 de maio de 2023, houve bloqueio de valor parcial da ordem inicial. Detalhadamente, importante ressaltar que o bloqueio não foi direcionado à empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em razão desta não possuir contas cadastradas no sistema, conforme extrato em anexo. Quanto ao mais, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova a indicação do que entender de direito e CDA atualizada para continuar a execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RICHARD CRISTIANO DA SILVA em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 01/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Todas as movimentações(226)

legal