Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005091-87.2011.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005091-87.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR DECORRENTE DE QUEDA DE CICLISTA EM VALETA EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - FALTA DE SINALIZAÇÃO E REGULAR CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL POR OMISSÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ - INAPLICÁVEL O ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, nesses casos, que se comprove a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Ente Público, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos (STJ, REsp 1023937/RS). 2. Evidenciada, no caso, a conduta omissiva do Ente Público, bem como sua negligência, restam preenchidos os requisitos para a imposição da responsabilidade subjetiva, consistente no dever de indenizar. 3. Descabido o pleito de redução do quantum fixado, uma vez que observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, em que o acidente sofrido causou à vítima sofrimento e sequela passíveis de condenação por danos morais e estéticos. 4. A possibilidade de pagamento de indenização na forma de prestações mensais diz respeito à pensão vitalícia oriunda de responsabilidade civil, nos termos do art. 950, § único, do CC, inaplicável à espécie, que versa sobre danos morais e estéticos, e não sobre pensão vitalícia ou lucros cessantes. 5. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa Selic. 6. Recurso de Apelação parcialmente provido. Sentença alterada, quanto aos consectários legais.

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DELUSKI em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MICHELLE AZEVEDO FILHO em 17/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(26)