Execução Fiscal 0006144-38.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2010

Valor da Causa

R$ 12.041,13

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANE HELENA PILLA JULIAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS GUIMARAES LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO ANABOR GUIMARAES

CPF

Reu

MANOEL IRINEU GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS GUIMARAES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:39

Juntada de acórdão

12/08/2023, 08:56

Juntada de acórdão

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/08/2023, 08:56

Devolvidos os autos

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/08/2023, 08:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/08/2023, 08:56

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:03

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 23/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:39

Acórdão

•24/06/2023, 08:57

24/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS GUIMARAES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:39

Juntada de acórdão

12/08/2023, 08:56

Juntada de acórdão

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/08/2023, 08:56

Devolvidos os autos

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/08/2023, 08:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/08/2023, 08:56

Juntada de despacho

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/08/2023, 08:56

Juntada de despacho

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/08/2023, 08:56

Juntada de intimação de pauta

12/08/2023, 08:56

Juntada de certidão

12/08/2023, 08:56

Juntada de acórdão

12/08/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO/EXEQUENTE - ART. 240 §§ 1º e 2º, DO CPC - APLICABILIDADE - RESP 1.120.295/SP - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se embora ordenada, a citação só veio a ocorrer após superado o transcurso de 05 (cinco) anos por culpa atribuída ao próprio Fisco Estadual, não há falar-se na incidência da Súmula 106/STJ, sendo impossível fazer com que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, segundo a exegese do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º do CPC/15) é também aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN (citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação apenas e tão somente quando não seja atribuída ao Exequente a demora para a realização da citação. 3. É possível declarar a prescrição de ofício, sem que haja a prévia intimação do Fisco. Em casos tais, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos alegando a nulidade da sentença pela ausência de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu, pela ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 4. Recurso de Apelação desprovido. Decisão mantida.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2022, 16:18

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:17

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 05:09

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2021, 18:17

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:34

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:53

Recebidos os autos

17/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição inicial

17/05/2021, 17:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 02:12

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 00:39

Remessa (Remessa)

08/09/2020, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/09/2020, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/09/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/08/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/05/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2018, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2018, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2018, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/03/2018, 01:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/02/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/06/2016, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/06/2016, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2016, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/08/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2014, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 02:19

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/02/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/01/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/11/2011, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/10/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

06/10/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2011, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

15/02/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/01/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/01/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/01/2011, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2011, 01:51

Acórdão

•24/06/2023, 08:57

Acórdão

•23/06/2023, 20:16

Despacho

•08/02/2023, 09:43

Despacho

•05/08/2022, 09:16