Monitória 0010373-16.2014.8.11.0003 - TJMT

Monitória 0010373-16.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010373-16.2014.8.11.0003.. REU: LICINIO NETO DE ARRUDA AUTOR(A): RECUPERADORA DE PNEUS LODI LTDA - EPP Vistos etc. RECUPERADORA DE PNEUS LODI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de LICINIO NETO DE ARRUDA, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos, alegando, que é credor do requerido da importância de R$ 6.281,03 (seis mil duzentos e oitenta e um reais e três centavos), valor que não teria sido pago pelo réu, razão pela qual ingressou com a presente ação. Ao final da exordial pugna pela expedição de mandado de pagamento, com posterior constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com as demais cominações de estilo. Escoltaram a inicial os documentos de ID. 78331492 – pág. 13/27. Em decisão interlocutória (ID. 78330789 – pág. 29), foi determinada à citação da parte ré para o pagamento no prazo legal, ou oferecer embargos. Ante a impossibilidade de citação, via cartas com aviso de recebimento e mandados, nos endereços constantes nos autos (ID. 78331492 – págs. 32, 36, 43, 48 e ID. 78331493 – pág. 35, 62), foi determinada a citação por edital após transcorrido o prazo sem resposta, foi nomeado curador especial (ID. 78331493 – pág. 64), que apresentou embargos monitórios por negativa geral nos termos do art. 341, § único, do CPC (ID. 104603296), alegando preliminarmente a nulidade da citação por edital, em vista a ausência de consultas de sistemas, e ao final pugna pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte requerente impugnou os embargos monitórios (ID. 104603296), combatendo os argumentos defensivos e requerendo a sua rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, quanto à alegada nulidade da citação por edital, arguida pelo réu, não requer maiores delongas, tendo em vista as tentativas de citação ocorridas via mandado e carta com aviso de recebimento (ID. 78331492 – págs. 32, 36, 43, 48 e ID. 78331493 – pág. 35, 62). Sobre o tópico mencionado acima, coleciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (TJMT - N.U 1001992-44.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)" (destacamos). Com base em tal orientação supramencionada, indefiro a nulidade da citação postulada pela parte requerida. Outrossim, o julgamento imediato da lide tem cabimento e, é oportuno, porque, além de a causa envolver tema preponderantemente de direito, reconheço que a prova documental, sobretudo quanto aos aspectos fáticos, já contempla a demonstração satisfatória e inequívoca de todos os aspectos do litígio. Em face da ausência de outras questões preambulares a serem enfrentadas neste feito, passo desde logo a análise do mérito da lide. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido título é perfeitamente hábil para lastrear a ação Monitória, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. (...) (AgRg no AREsp 403996/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva - DJe 13/02/2014).” (grifamos) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp. 606420/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe. 11/02/2015).” (destacamos). No mesma esteira, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – MÉRITO – CHEQUE PRESCRITO – DEVOLUÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – RÉU/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é inepta a inicial monitória, quando inconteste a prova do débito. O cheque prescrito é título hábil para instruir ação monitória, sendo despicienda a prova da origem da dívida, cuja origem pode ser questionada pelo devedor, sendo dele o ônus da prova para desconstituição da presunção advinda da juntada do cheque prescrito. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. (TJMT - N.U 1003300-17.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). (destacamos). Assim, os embargos apresentados foram por negativa geral, o que é admitido pelo ordenamento jurídico, entretanto, tal peça defensiva não rebateu nenhum ponto especifico do debito litigioso. Neste sentido, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). A proposito, trago a baila as precisas palavras do professor ERNANE FIDELIS[1]: “O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais faz presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato e do recebimento da mercadoria, mas, na pressuposição de que ela nunca se expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência da dívida em dado momento, embora falte ao título à executividade”. Para mais, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;...", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Portanto, o inadimplemento da obrigação em voga é patente e não encontra qualquer justificativa sustentável, estando firmemente amparada nos documentos apresentados pela parte requerente (ID. 78331492 – pág. 13/27.) que preenche os requisitos, do artigo supracitado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos opostos ao mandado monitório, e, com fundamento no artigo 702, §8°, do CPC, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, com a consequente obrigação dos devedores em pagar ao credor o valor descrito na exordial, corrigido monetariamente, com base no INPC, a partir da atualização da dívida encartada nos autos, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O credor deve apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, respeitando-se os termos da presente sentença, consoante dispõe o art. 509 §2º, do CPC. Após, prossiga-se a presente ação, em forma de feito executivo (§ 8º. do art. 702, do CPC). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, pág. 41, ed. 1996.

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LICINIO NETO DE ARRUDA em 11/02/2026 23:59

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RECUPERADORA DE PNEUS LODI LTDA - EPP em 12/12/2025 23:59

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