Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011203-71.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

R$ 141.341,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/11/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 02:47

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:00

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:06

Todas as movimentações(181)

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 18:00

Decisão

•17/10/2024, 18:12

09/11/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 02:47

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:00

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:21

Processo Desarquivado

28/06/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 02/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:48

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de L. B. SANTOS-CELULARES - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:10

Decorrido prazo de LINDINALVA BUENO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:10

Juntada de Ofício de Precatório

08/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 16:31

Expedição de Ofício de RPV

08/03/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:24

Decorrido prazo de L. B. SANTOS-CELULARES - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de LINDINALVA BUENO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:18

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 04:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2024, 16:58

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

17/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 14:41

Conclusos para decisão

01/11/2023, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/09/2023, 16:11

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:15

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 12:20

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

15/08/2023, 07:37

Juntada de despacho

15/08/2023, 07:37

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:37

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 07:37

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:37

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:36

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:36

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2023, 07:36

Devolvidos os autos

15/08/2023, 07:36

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA – ENTREGA DE DOCUMENTOS AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 – ANULAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 ESTABELECEU REGRAS GERAIS DEFININDO O TRATAMENTO ESPECIAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SENDO QUE EM SEU TEXTO, PRECISAMENTE NO ART. 26, §§ 4º, 4º-A, 10 E 11, FICOU VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ALÉM DAQUELAS ESTIPULADAS PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – CGSN. 2. NO CASO, A FAZENDA ESTADUAL NÃO PODERIA EXIGIR A ENTREGA DO ARQUIVO DO SINTEGRA (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DE QUE O MESMO JÁ ERA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:03

Apensado ao processo 0001782-28.2015.8.11.0004

22/02/2022, 12:50

Apensado ao processo 0011979-03.2019.8.11.0004

22/02/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 12:48

Recebidos os autos

22/02/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2021, 02:31

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 00:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/05/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2020, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/11/2020, 01:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/11/2020, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2020, 02:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/10/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

30/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:42

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

05/08/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2018, 00:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/05/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/04/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/03/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/01/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

28/12/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2017, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2017, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2017, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

20/10/2017, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/10/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/08/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2017, 01:07

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

10/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/08/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2017, 01:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/07/2017, 01:56

Decisão

•17/10/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:53

Decisão

•07/02/2024, 18:16

Decisão

•07/02/2024, 18:16

Contrarrazões

•17/01/2024, 16:58

Decisão

•17/12/2023, 14:41

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2023, 16:11

Despacho

•19/09/2023, 18:15

Acórdão

•29/06/2023, 14:48

Acórdão

•29/06/2023, 14:48

Acórdão

•29/06/2023, 14:13

Despacho

•20/03/2023, 16:31