Execução de Título Judicial 1000264-37.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000264-37.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000264-37.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: KEILA MONICA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A sentença julgou procedente o pedido inicial e declarou abusivas as cobranças efetuadas acima da média de consumo e da média de cobrança com vencimento em novembro e dezembro de 2021; determinou a readequação das faturas com vencimento em novembro e dezembro de 2021 para o valor de R$189,98(...), bem como condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00(seis mil reis), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC e juros de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do arbitramento da sentença. Transitada em julgado, a parte exequente promoveu o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo/planilha no valor de R$ 6.784,64 (seis mil e setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme se infere do id. n°96633344. A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com depósito judicial no valor de R$6.784,64(...), como garantia do Juízo, aduzindo excesso de execução de R$703,13(setecentos e três reais e treze centavos), sob o argumento que o cálculo não atende aos parâmetros da sentença. A parte exequente/impugnada não manifestou acerca da impugnação e pugna pela expedição do alvará em sua integralidade. É o breve relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que merece acolhimento a impugnação da parte executada, isto porque, o mecanismo utilizado pela parte credora/embargada (cálculo DR. CALE. NET) utiliza-se de juros compostos para se chegar ao valor reconhecido no título executivo judicial, ao passo que a planilha apresentada pela parte impugnante/executada atende rigorosamente os parâmetros da sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, conforme a fundamentação acima. Assim, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$6.081,51(seis mil e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°117991093. Expeça-se alvará em favor da parte devedora Energisa Mato Grosso- Distribuidora de Energia S.A, no valor remanescente de R$703,13(setecentos e rês reais e treze centavos), com as correções e a título de restituição, desde que a empresa se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias. Via de consequência, ante a satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição dos alvarás, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste-MT, 06 de junho de 2023 Eviner Valério Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

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