Procedimento Comum Cível 1000809-83.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ELIS DAYANE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS

OAB/MT 17748·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ELIS DAYANE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2024, 03:26

Recebidos os autos

17/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de ELIS DAYANE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:35

Juntada de intimação

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação

07/11/2023, 15:22

Juntada de manifestação

07/11/2023, 15:22

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2024, 03:26

Recebidos os autos

17/02/2024, 03:26

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/12/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 08:35

Decisão

•13/09/2023, 18:11

14/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de ELIS DAYANE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:35

Juntada de intimação

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação

07/11/2023, 15:22

Juntada de manifestação

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/11/2023, 15:22

Devolvidos os autos

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:22

Juntada de acórdão

07/11/2023, 15:22

Juntada de acórdão

07/11/2023, 15:22

Juntada de acórdão

07/11/2023, 15:22

Juntada de petição

07/11/2023, 15:22

Juntada de embargos de declaração

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:22

Juntada de despacho

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:22

Juntada de decisão

07/11/2023, 15:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/11/2023, 15:22

Juntada de vista ao mp

07/11/2023, 15:22

Juntada de petição

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de petição de habilitação nos autos

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

07/11/2023, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 12:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 03:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2020, 13:32

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:46

Conclusos para decisão

28/07/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2020, 20:27

Publicado Sentença em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 10:48

Julgado improcedente o pedido

16/07/2020, 10:48

Conclusos para decisão

08/07/2020, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 17:59

Conclusos para decisão

07/05/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 08:54

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:35

Publicado Intimação em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:10

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:11

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:28

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 17/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 16:35

Publicado Intimação em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 07:53

Decorrido prazo de ELIS DAYANE FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 00:22

Publicado Intimação em 28/08/2019.

29/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 09:54

Publicado Despacho em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 06:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 06:43

Conclusos para decisão

12/08/2019, 13:25

Juntada de Petição de parecer

24/07/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 16:15

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 15:19

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 16/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 12:42

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 16/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 14:41

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/11/2018 às 13h30min (MT) Sala de Audiência - 4ª Vara.

14/11/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 16:26

Conclusos para decisão

31/10/2018, 11:17

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2018 13:30 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.

31/10/2018, 11:17

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2018, 17:03

Publicado Intimação em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 14:39

Conclusos para decisão

23/07/2018, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2018, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2018, 21:58

Publicado Intimação em 20/04/2018.

20/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 16:09

Conclusos para decisão

06/04/2018, 09:47

Decorrido prazo de CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS em 03/10/2017 23:59:59.

04/10/2017, 02:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/10/2017, 21:11

Publicado Intimação em 12/09/2017.

12/09/2017, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 00:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 18:34

Juntada de Petição de contestação

04/09/2017, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 17/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 18:22

Conclusos para decisão

10/03/2017, 10:25

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 10:25

Despacho

•13/02/2023, 14:13

Acórdão

•28/08/2022, 09:28

Acórdão

•28/08/2022, 09:28

Acórdão

•26/08/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:10

Recurso de sentença

•23/11/2020, 17:45

Sentença

•19/10/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:52

Despacho

•29/07/2020, 18:46

Sentença

•16/07/2020, 10:48

Despacho

•07/05/2020, 17:59

Despacho

•14/08/2019, 06:43

Despacho

•15/05/2019, 12:55

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 08:35

Decisão

•13/09/2023, 18:11

Despacho

•13/02/2023, 14:13

Acórdão

•28/08/2022, 09:28

Acórdão

•28/08/2022, 09:28

Acórdão

•26/08/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:10

Recurso de sentença

•23/11/2020, 17:45

Sentença

•19/10/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:52

Despacho

•29/07/2020, 18:46

Sentença

•16/07/2020, 10:48

Despacho

•07/05/2020, 17:59

Despacho

•14/08/2019, 06:43

Despacho

•15/05/2019, 12:55

Despacho

•14/11/2018, 14:41

Decisão

•31/07/2018, 14:39

Despacho

•10/04/2018, 16:09

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 18:34

Documento de Identificação

•04/09/2017, 15:08

Despacho

•29/05/2017, 18:22