Inventário 1001009-71.2023.8.11.0040 - TJMT

Inventário 1001009-71.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001009-71.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JOSIANE CRISTINA DE PAULA BONIFACIO, KELLY RAMOS DE PAULA NASCIMENTO, IRIS RAMOS DE PAULA, ISIS DE PAULA BRESCANSIN, GOMER RAMOS DE PAULA DE CUJUS: SIDNEI RAMOS DE PAULA VISTO/EM Trata-se de Inventário dos Bens deixado pelo espólio do de cujus SIDNEI RAMOS DE PAULA. Da análise dos autos, verifica-se que na petição inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, verifica-se que o valor atribuído nitidamente não guarda relação com o proveito pretendido. Entretanto, é cediço que nas ações de arrolamento e inventário o valor da causa necessariamente deve corresponder ao valor declarado pelo contribuinte e anuído pela Fazenda Pública Estadual, mediante avaliação dos bens para fins de cálculo do ITCD, ex vi do art. 659 e ss. do Código Civil c/c art. 13 da Lei estadual nº. 7.850/2002, podendo, inclusive, o juiz de origem, ex officio, alterar o valor da causa (art. 292, §3º do CPC/15), excluído, se for o caso, o montante relativo à meação do cônjuge supérstite. A propósito, a doutrina e jurisprudência a respeito: “No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor” (STJ-3ª T., REsp. nº 459.852, Min. Nancy Andrighi, j. 26.08.03, DJU 29.9.03); salvo se nele estiver incluído o montante relativo à meação do cônjuge supérstite, o qual, como não integra o patrimônio do de cujos, não pode servir de base para o cálculo das custas” (STJ-1ª T., REsp. nº 437.525, Min. Luiz Fux, j. 20.11.03, DJU 9.12.03, DJU 9.12.03; STJ-2ª T., Bol. AASP 2.459/3.801). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, editora Saraiva Jur, 52ª edição, nota 2ª, ao art. 610, p. 671). Nesse mesmo sentido é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Diante do acima exposto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial, atribuído a causa o valor correspondente ao monte mor a ser transmitido, subtraída as dívidas, em consonância ao efetivo benefício econômico pretendido com esta ação, através da partilha de bens, bem como promova o recolhimento das custas judiciais remanescente, pena de cancelamento da distribuição, ut art. 290 do CPC/2015. Intimem todos. Promova a habilitação da viúva e seu procurador nos autos. Sem prejuízo do acima exposto, uma vez que as partes são maiores e capazes e que o valor dos bens a partilhar não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, havendo a possibilidade de conversão do inventário em arrolamento, conforme dispõe o art. 664 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora manifeste interesse na conversão em arrolamento e a possibilidade de partilha amigavel. Caso positivo, deverá juntar aos autos o esboço de partilha amigável. Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, 06 de junho de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ISIS DE PAULA BRESCANSIN em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GOMER RAMOS DE PAULA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DE PAULA NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA DE PAULA BONIFACIO em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de IRIS RAMOS DE PAULA em 03/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IRIS RAMOS DE PAULA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GOMER RAMOS DE PAULA em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DE PAULA NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA DE PAULA BONIFACIO em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ISIS DE PAULA BRESCANSIN em 29/04/2025 23:59

Todas as movimentações(78)