Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001311-93.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001311-93.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001311-93.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA - ME, KEREN RAYLKA SANTOS SILVA, MATEUS DOS ANJOS SILVA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de BELLA MULHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMSTICOS LTDA ME e seus sócios MATEUS DOS ANJOS SILVA e KEREN RAYLKA SANTOS SIVA, todos devidamente qualificados nos autos. Os Executados apresentaram incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada, ICMS Substituição Tributária Transcrita e na cobrança de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Ademais, arguiram a prescrição dos débitos constituídos no quinquênio anterior ao despacho decisório inicial e pugnaram pela exclusão dos sócios do polo passivo ante a ilegitimidade. O Exequente/excepto, por sua vez, concordou com a exclusão dos Excipientes sócios da execução, bem como o cancelamento e exclusão das infrações 24.1.26 (ICMS por Estimativa Simplificada) e 25.1.1 ICMS Substituição Tributária Transcrita. Por fim, requereu o prosseguimento das demais cobranças: (a) falta de recolhimento de taxa de segurança contra incêndio – TACIN e (b) débitos de ICMS (infração 17.1.14). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, o Exequente/Excepto não ofereceu resistência ao pedido de reconhecimento de ilegalidade do fato gerador ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Substituição Tributária Transcrita e a exclusão dos sócios do polo passivo da execução, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida quanto a esse pedido. A controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança referente a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN (infração 19.10.1) e na prescrição dos débitos constituídos no quinquênio anterior ao despacho decisório. Pois bem. A respeito da TACIN, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado de Mato Grosso, na medida em que a cobrança tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, a qual deve ser custeada por impostos e não por taxa. Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE.” (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). E ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 - DECLARAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. 4. No tocante ao pedido para reconhecer o direito à restituição do indébito, via ação própria, relativo ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, também não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 5. Sentença ratificada em reexame. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1040069-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Márcio Vidal, o Órgão Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado ao entendimento endossado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no bojo do Tema nº. 16 da Repercussão Geral, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Consoante o entendimento unânime da Corte de Justiça, há flagrante vício formal no dispositivo que dá embasamento legal à exação, tendo em vista que, tratando-se de combate e prevenção a incêndio, o fato gerador do tributo é a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, a qual deve ser custeada por impostos e não por taxa. Ainda, sobre a jurisprudência, o Tema nº. 16 da Repercussão Geral, nos autos do RE n. 643.247, fixou a seguinte tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Na hipótese, a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, aplicou a modulação dos efeitos da tese acima referenciada, atribuindo-lhe plena eficácia a partir de 01º de agosto de 2017, ressalvando, acertadamente, as ações anteriormente ajuizadas, às quais o efeito atribuído é ex tunc. Portanto, o entendimento consubstanciado na ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000 desvincula-se da regra inserta no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 28, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.868/1999, na medida em que desconsidera o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, além de olvidar do preceito normativo contido no art. 927, inciso I, do CPC. Conforme dito, a questão da modulação dos efeitos da decisão, nas hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade da taxa de incêndio, já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que, nos autos da ADI n. 2908, foi conferido à decisão o efeito ex tunc. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80 DE 4 DE JUNHO DE 2014 – AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há falar na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, da taxa de combate a incêndio, quando a cobrança judicial do crédito tributário é posterior à referida declaração. 2 - A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público – autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária) – à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação do Estado ou Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.” (TJMT - N.U 1007411-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Logo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, afigura-se indevida a manutenção da exigibilidade do tributo TACIN descrito na CDA objeto desta execução. De mais a mais, verifica-se que assiste razão aos Excipientes, no tocante à prescrição das dívidas constituídas no quinquênio anterior à 02/03/2018, isto é, a data em que houve o recebimento da Execução, consistente em marco interruptivo da prescrição. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito cuja data de vencimento lançada na CDA foi de 25/02/2013 e o recebimento da demanda em 02/03/2018, há que ser reconhecida a prescrição da cobrança tributária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. [...] (STJ - REsp: 1120295 SP 2009/0113964-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010 RT vol. 125 p. 366 RTFP vol. 125 p. 367) Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, e declaro EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada a sentença, CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos para a execução dos honorários sucumbenciais. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 47884381

Decorrido prazo de CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS em 20/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARDOSO & CARDOSO ADVOGADOS em 04/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(137)

legal