Execução de Título Extrajudicial 1001775-17.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001775-17.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001775-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CARLA FATIMA TEO BRUM, DILVANI LUIS BRUM VISTOS. INDEFIRO o pedido de Id 105594294, vez que a restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, somente é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização do bem móvel, ou ainda, quando o executado impossibilitar o cumprimento de medida judicial, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, através da utilização do CNIB (Id 105305198), igualmente, verifica-se não ser a hipótese dos autos, ao menos neste momento. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Dessa forma, indefiro, por ora, o acionamento do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), visto que não esgotada todas as medidas disponíveis para localização de bens dos executados e, até o momento, não existe nos autos, indícios de ocultação patrimonial pelos executados, de modo a justificar a utilização do CNIB. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), além das diligências cabíveis à parte credora, junto aos cartórios extrajudiciais. Por fim, intime-se a exequente para que indique a instituição financeira – credora fiduciária do veículo localizado (Id 103549609), a fim de que seja oficiado requisitando a atual situação do financiamento do bem, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 24/01/2025 23:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(63)