Procedimento Comum Cível 1002504-32.2021.8.11.0005 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002504-32.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002504-32.2021.8.11.0005.. AUTOR: ANTONIO MATIAS CASTRO REU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. INDEFIRO o pedido de reconsideração, id. n.81041928. DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em 05 (cinco) vezes, o que faço com fulcro no art. 98, § 6° do CPC/2015. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela das custas devidas, sob pena de extinção. Não comprovado o recolhimento da primeira parcela, retornem conclusos para extinção do feito. Desde já, RECEBO a inicial. Procedo à análise da liminar. Em relação ao pedido liminar, o art. 300 do CPC apregoa que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a despeito da relação consumerista estabelecida entre as partes, não foi juntado à inicial contrato, termo ou recibo de quitação pela parte autora, documento que deveria possuir, sendo esta ausência fator impeditivo da análise das teses aviadas, denotando ausente, nesta seara de cognição sumária, a probabilidade do direito. Desta feita, INDEFIRO os pedidos liminares. Remeta-se o presente feito ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para o ato conciliatório, o qual, a critério dos litigantes, poderá ser realizado por sistema de videoconferência, devendo as partes, para tal desiderato, indicarem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair intimada da audiência para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caso os litigantes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido o prazo assinalado, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(68)