Execução de Título Extrajudicial 1002930-47.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 4.551,36

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 18:06

Recebidos os autos

02/12/2023, 18:06

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 28/08/2023

30/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de JULIA GABRIELE KLEY DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 10:11

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tentada novamente a citação da parte requerida, não foi possível proceder com o ato em virtude de não encontrá-la, conseguindo apenas a informação que esta havia mudado para uma Fazenda (ID n° 114275773). Neste contexto, a parte autora pugnou seja procedida a citação da parte adversa via contato com a mãe da requerida. Todavia, há de se mencionar que a citação é um ato que exige uma formalidade do judiciário que corresponde à necessidade de se preservar o direito à participação do demandado (art. 5º, LV, da CF), de tal sorte que imprescindível zelar pela realização da citação de modo a garantir a ciência inequívoca do processo, não podendo o feito prosseguir enquanto não materializado o ato. Para além disso, não há nos autos informações do endereço pessoal da requerida, elemento imprescindível para a tramitação do feito nesta vara especializada, porquanto a Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º), não se coadunando com seu procedimento a realização de outras diligências para encontrar o devedor (art. 2º). Nestes termos, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Isto posto, sem o atual endereço da parte requerida, vislumbro que não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, uma vez que inadmissível a continuidade do processo perante este juízo por incompatibilidade com o rito sumaríssimo, eis porque e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 22:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/08/2023, 22:12

Conclusos para decisão

23/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:55

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:49

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

04/12/2023, 08:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2023, 18:06

Recebidos os autos

02/12/2023, 18:06

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 28/08/2023

30/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de JULIA GABRIELE KLEY DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 10:11

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tentada novamente a citação da parte requerida, não foi possível proceder com o ato em virtude de não encontrá-la, conseguindo apenas a informação que esta havia mudado para uma Fazenda (ID n° 114275773). Neste contexto, a parte autora pugnou seja procedida a citação da parte adversa via contato com a mãe da requerida. Todavia, há de se mencionar que a citação é um ato que exige uma formalidade do judiciário que corresponde à necessidade de se preservar o direito à participação do demandado (art. 5º, LV, da CF), de tal sorte que imprescindível zelar pela realização da citação de modo a garantir a ciência inequívoca do processo, não podendo o feito prosseguir enquanto não materializado o ato. Para além disso, não há nos autos informações do endereço pessoal da requerida, elemento imprescindível para a tramitação do feito nesta vara especializada, porquanto a Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º), não se coadunando com seu procedimento a realização de outras diligências para encontrar o devedor (art. 2º). Nestes termos, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Isto posto, sem o atual endereço da parte requerida, vislumbro que não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, uma vez que inadmissível a continuidade do processo perante este juízo por incompatibilidade com o rito sumaríssimo, eis porque e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 22:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/08/2023, 22:12

Conclusos para decisão

23/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:55

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se sobre a certidão de Id 114275773, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 16:20

Expedição de Mandado

17/01/2023, 18:54

Decorrido prazo de ROZILENE RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:29

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 21/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:29

Publicado Despacho em 19/10/2022.

27/10/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 22:01

Conclusos para decisão

09/06/2022, 06:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:22

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 14:28

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 21:34

Despacho

21/04/2021, 21:34

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:11

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 16:38

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 22:12

Despacho

•17/10/2022, 22:01

Decisão

•21/04/2021, 21:34