Procedimento Comum Cível 1003143-22.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 332.250,12

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 18:10

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 09:03

Devolvidos os autos

18/10/2023, 09:01

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

18/10/2023, 09:01

Juntada de vista ao mp

18/10/2023, 09:01

Juntada de petição

18/10/2023, 09:01

Juntada de despacho

18/10/2023, 09:01

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

14/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 18:10

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em 18/12/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:03

Acórdão

•25/08/2023, 14:01

19/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 09:03

Devolvidos os autos

18/10/2023, 09:01

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

18/10/2023, 09:01

Juntada de vista ao mp

18/10/2023, 09:01

Juntada de petição

18/10/2023, 09:01

Juntada de despacho

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de embargos de declaração

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de intimação

18/10/2023, 09:01

Juntada de embargos de declaração

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de intimação

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 09:01

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 09:01

Juntada de petição

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de acórdão

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – FETHAB – MILHO – LEGALIDADE – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSARIEDADE INERENTE A TRIBUTO – VIOLAÇÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO ART. 155, §2º, X, “A”, DA CF/88 – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU “PELA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CONDICIONAVA O BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA UM FUNDO PRÓPRIO CRIADO PELA NORMA. NA OCASIÃO, FIRMOU-SE A NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO E A SUA NÃO SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS E LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR.“ (RE 606.218/MT, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJ 03/05/2018) 2. A CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB É MEDIDA FACULTATIVA, NÃO EXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO, SENDO SOMENTE CONDIÇÃO PARA O CONTRIBUINTE QUE DESEJA ADERIR VOLUNTARIAMENTE AO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ESTABELECIDO PELO SUPRACITADO DECRETO, CONFORME DESCRITO NO ART. 8º, INC. I E III, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.263/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.818/2019.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:03

Juntada de Petição de recurso ordinário

13/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 22:28

Publicado Sentença em 21/09/2021.

21/09/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2021, 14:59

Conclusos para decisão

23/07/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:33

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 15:10

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/01/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2021, 17:24

Publicado Sentença em 22/01/2021.

27/01/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:39

Julgado improcedente o pedido

18/12/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 09:41

Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 08:24

Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 05:12

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:56

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 10/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 10:54

Conclusos para decisão

17/12/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 11:04

Publicado Despacho em 21/11/2019.

05/12/2019, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 17:29

Conclusos para decisão

02/09/2019, 10:07

Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP em 23/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 01:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/08/2019, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:15

Publicado Intimação em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:15

Publicado Intimação em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 13:35

Juntada de Petição de contestação

29/07/2019, 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:27

Decorrido prazo de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA - EPP em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 02:31

Conclusos para decisão

01/07/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2019, 16:30

Publicado Intimação em 14/06/2019.

19/06/2019, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:49

Publicado Decisão em 14/06/2019.

17/06/2019, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 07:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2019, 21:02

Publicado Despacho em 07/06/2019.

09/06/2019, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2019, 21:02

Conclusos para decisão

06/06/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:16

Conclusos para decisão

05/06/2019, 11:42

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 11:42

Acórdão

•25/08/2023, 14:01

Acórdão

•25/08/2023, 10:45

Acórdão

•29/06/2023, 14:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:11

Despacho

•20/03/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:21

Sentença

•17/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 14:22

Sentença

•18/12/2020, 14:55

Despacho

•18/11/2019, 10:16

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 13:36

Sentença

•24/07/2019, 18:44

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:03

Acórdão

•25/08/2023, 14:01

Acórdão

•25/08/2023, 14:01

Acórdão

•25/08/2023, 10:45

Acórdão

•29/06/2023, 14:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:11

Despacho

•20/03/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:21

Sentença

•17/09/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 14:22

Sentença

•18/12/2020, 14:55

Despacho

•18/11/2019, 10:16

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 13:36

Sentença

•24/07/2019, 18:44

Decisão

•12/06/2019, 12:48

Despacho

•05/06/2019, 14:16