Execução Fiscal 1003856-90.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1003856-90.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003856-90.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: MARCELO FRAGA DE MELLO VISTOS. MARCELO FRAGA DE MELLO apresentou exceção de pré-executividade contra MUNICÍPIO DE SORRISO, sustentando, em apertada síntese: a) prescrição para cobrança do crédito tributário; b) prescrição intercorrente; c) excesso de penhora; d) nulidade das certidões da dívida ativa; f) inconstitucionalidade de correção monetária e taxa de juros; e g) ausência de juntada do processo administrativo. Instada, a Fazenda Pública apresentou impugnação. É o necessário. Decido. Com efeito, à exceção das teses de prescrição, excesso de penhora e inconstitucionalidade de correção monetária e taxa de juros, as demais matérias elencadas na presente exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e, por via de consequência, devem ser manejadas em embargos à execução. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.104.900/ES (TEMA 104): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. REsp 1.110.925/SP (TEMA 108): Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Analisando os autos verifica-se que o crédito foi constituído dentro do prazo estabelecido por lei, bem como que, um dia após a emissão da CDA 101/2016, foi ajuizada a execução fiscal, logo, o crédito não foi alcançado pela prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, o despacho citatório foi proferido em 11/01/2017, e a formalização do ato ocorreu no dia 02/10/2019, data da juntada da carta AR, sendo certo que, após requerimento do exequente, foram realizadas constrições dos ativos financeiros do executado nos dias 28/09/2021 e 04/08/2022, onde, no primeiro arresto foi bloqueado o valor de R$ 4.870,81 e no segundo o valor de R$ 2.679,42. Temos que o derradeiro ato que interrompeu o curso da prescrição intercorrente foi o arresto promovido no dia 04/08/2022, atraindo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 568), assim descrito: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Forçoso concluir, desta forma, que não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Igualmente, não prospera a tese de excesso de penhora, haja vista que, muito embora o exequente tenha acostado, como atualização de débito, o extrato dos débitos junto ao Fisco, o arresto on-line alcançou, tão somente, o valor de R$ 2.679,42 que, somado ao arresto anterior de R$ 4.870,81, ainda é insuficiente para saldar a dívida tributária. Por fim, conquanto seja legítima a aplicação da taxa SELIC para débitos federais, nas esferas estaduais e municipais se faz necessária lei local que expressamente preveja este índice, constituindo assim uma faculdade e não imposição, situação que não é o caso do Município de Sorriso, conforme a própria Fazenda afirma em Id 94678543. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de honorários (STJ, REsp 1.721.193/SP). Preclusa a decisão, converto, desde já, a quantia bloqueada (R$ 2.679,42) em penhora e determino a transferência dos valores para conta judicial. Na sequência, proceda a vinculação do numerário ao presente feito. Em prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito e requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/07/2025.

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