Procedimento Comum Cível 1017006-67.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017006-67.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017006-67.2018.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VALDENI MARIA DA SILVA OLINDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por VALDENI MARIA DA SILVA OLINDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. Em síntese, aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trabalho, motivo pelo qual permaneceu em gozo de auxílio-doença até 31.01.2017. Neste viés, considerando que ainda permanecia incapaz para o retorno à atividade laboral, solicitou a prorrogação do benefício previdenciário, oportunidade em que a Autarquia Federal indeferiu o pleito. Nesse sentido, argumenta que a decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social é equivocada, porquanto o seu médico particular classifica sua incapacidade laboral como irreversível, “em razão das doenças M-54.2 (Cervicalgia); M-51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radioculopatia); M-47.9 (Espondilose não especificada); M-19.9 (Artrose não especificada).” Desse modo, pleiteia perante esta especializada, a condenação da Autarquia Federal para que restabeleça o auxílio-doença ou para que conceda a Aposentadoria por Invalidez. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Conforme a recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, antes da citação, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, assim como fora determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo. (Id. 25688985). Ato contínuo, a competência do feito foi declinada em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá e, posteriormente, em razão da tese firmada no Tema 1053 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, voltou à vara de origem. Com a juntada do laudo técnico pericial, foi determinada a citação do requerido. (Id. 79482668). Citado, o requerido apresentou a Contestação, no prazo legal. (Id. 80753777). Por seu turno, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 81776149), oportunidade em que este Juízo determinou a intimação do expert para esclarecimentos, nos termos do art. 477, §2º do Código de Processo Civil. (Id. 91678404). Com a juntada dos esclarecimentos do expert (Id. 92662051), foi oportunizado às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, oportunidade em que o INSS concordou com a conclusão pericial. Por seu turno, a autora reiterou sua discordância com o laudo produzido. (Id. 101913345). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Ademais, entendo que a lide prende-se a questões de direito e de fatos demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Razão disso passo a análise meritória. Pois bem, cuida-se de Ação Previdenciária proposta com o escopo de obter o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com pedido alternativo de concessão de Aposentadoria por Invalidez. Inicialmente, deve ser destacado que o auxílio-doença é um beneficio de curta duração e renovável, pago em decorrência da incapacidade temporária do trabalhador, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com as atualizações dadas pela Lei nº 9.528/97, in verbis: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Pelo que se infere da redação do mencionado artigo, é cristalino que a incapacidade é o requisito para o deferimento do benefício. Ademais, o auxílio-doença divide-se em duas espécies quais sejam: auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário, sendo que, neste último caso, nos termos das Súmulas 15 do STJ, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” – Objeto da presente demanda (estendendo-se a hipótese de aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença em seu homônimo acidentário também possui fundamento legal no art. 61 da Lei 8.213/91, tratando-se de benefício pecuniário de prestação continuada com prazo indeterminado e, com efeito, sujeito à revisão periódica. Ademais, ao contrário do auxílio-doença previdenciário, para o êxito da percepção do auxílio acidentário, o segurado, necessariamente, terá contraído doença com nexo causal em relação ao exercício do trabalho habitual, daí, porque, não há exigência quanto a cumprimento de carência. No que tange à conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez, somente será devida ao segurado que, em decorrência de acidente do trabalho, tornar-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, para que a parte Requerente alcance o benefício pretendido, imprescindível se faz o preenchimento de todas as exigências impostas pela legislação. Neste sentido, dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 8.213/1991, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Neste particular, é requisito intrínseco para concessão do benefício aposentadoria por invalidez que o postulante seja segurado pelo Regime Geral da Previdência Social; tenha superado o interregno da carência exigida; além da comprovação da incapacidade laboral total e permanente mediante exame médico pericial e; considerando a natureza acidentária, o nexo causal entre a lesão causadora de incapacidade e a atividade laborativa (acidente de trabalho). Portanto, para que a Parte Requerente alcance o benefício pretendido, imprescindível se faz o preenchimento de todas as exigências impostas pela legislação. Pois bem, como relatado, diante a necessidade de comprovação da redução da capacidade laboral da Autora, bem como da relação causal com o acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial, do qual extraio e cito os segmentos adiante transcritos do laudo pericial outrora juntado aos autos: (Id. 79230065). (...) 4. DISCUSSÃO- Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, associado à espondilose, estando em acompanhamento médico e uso de medicamento, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando às patologias estabilizadas clinicamente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta patologias estabilizadas clinicamente, sem limitação em sua capacidade laborativa. E, com a discordância da parte autora, o expert assim esclareceu: 3 - Esclareça o sr. Perito qual o exame que embasou o diagnóstico e indique expressamente o resultado. Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares, sendo este último a ressonância magnética da coluna cervical realizada em janeiro de 2022, anexada ao laudo pericial, evidenciando espondiloartrose e uncoartrose cervical, abaulamento discais em C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7, desidratação difusa dos demais discos intervertebrais, sem protrusões significativas. 4- 1. A Autora encontra-se atualmente apta para exercer a atividade laboral de faxineira ou empregada doméstica, sua atividade habitual, considerando-se os demais elementos sócio-econômico-culturais deste caso, como idade avançada e baixo grau de instrução – e diante do conceito de saúde estabelecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS? Por quê? Resposta: De acordo com o exame clínico-pericial não foi constatado incapacidade para a atividade laborativa habitual, sendo os elementos sócio-econômico-culturais a serem analisados pelo Juízo. (...) Neste viés, considerando todo o conjunto probatório presente nos autos, conclui-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, apta a autorizar o restabelecimento do auxílio-doença, assim como não restou comprovado a incapacidade permanente, suscetível à concessão de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual a improcedência do pedido se impõe. Ademais, embora o laudo técnico pericial tenha concluído que não há lesões oriundas de acidente de trabalho, ressalto que este fato não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual, porquanto o mérito esta sendo julgado com base no pedido da parte autora. A propósito, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PATOLOGIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVADA – MÉRITO JULGADO COM BASE NO PEDIDO DA AUTORA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Não comprovado que a doença que acomete a apelante é decorrente de acidente de trabalho, incabível a concessão do benefício. Não há que falar em reforma da sentença, quando Magistrado a quo agiu com acerto ao julgar a ação improcedente, uma vez que o mérito foi julgado com base no pedido da autora, que se funde em matéria de competência da Justiça Estadual. Sendo assim, não compete ao Poder Judiciário declinar a competência e sim, a parte intentar nova ação na Justiça Federal. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT - AC: 00096120220138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/12/2019). Nesse sentido, colaciono o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 329 do CPC/15. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15. 4. No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se postula a concessão de benefício de origem acidentária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de alegado acidente de trabalho. 5. Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6. Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual. (REsp 1843199/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2019) [Destaquei]. Por seu turno, é importante ressaltar que apesar de o julgador não estar vinculado ao laudo pericial produzida pelo expert, também não podemos olvidar que esta é a prova fulcral para o deslinde das ações previdenciária desta natureza. No caso dos autos, o médico responsável pela perícia realizada possui conhecimentos específicos que o habilitam para tanto, não havendo razão para desconsiderá-la ou ainda relativizá-la. Consigno, ainda, que os quesitos dos laudos produzidos no transcurso do processo judicial foram satisfatoriamente respondidos, de forma que a discordância da parte quanto às conclusões não tem poder de descaracterizar a referida prova. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício. 3. Não há necessidade de realização de nova perícia com especialista quando o laudo pericial apresentado esclarece os fatos de modo suficiente para formar a convicção do juízo, não havendo cerceamento de defesa. (TRF4, AC 5001353-16.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/09/2020). Destaquei. Diante do exposto, nos termos dos fundamentos apresentados e nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Consigno, ainda, que a obrigação imposta ao INSS para antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho (art. 8º da Lei n. 8.260/93), não anula a condenação da parte vencida a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º, CPC); todavia, in casu, o requerente/vencido é beneficiário da gratuidade da justiça que, concedida de forma integral, compreende os honorários periciais (art. 98, VI, CPC). Diante disso, sem prejuízo do pagamento dos honorários ao expert pelo INSS, o reembolso dos valores, em ação própria, deve ficar a cargo do Estado de Mato Grosso. Veja-se: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus de o Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal”. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1720380/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 19/06/2018, DJe de 09/08/2018). "(...) A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza" (AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 11/10/10). Sentença não sujeita ao reexame necessário, assim, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

07/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDENI MARIA DA SILVA OLINDA em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)