Apelação Cível 1000618-28.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 366.738,24

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Canarana 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - FILIAL CANARANA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/09/2023, 23:28

Baixa Definitiva

04/09/2023, 23:28

Transitado em Julgado em 01/09/2023

04/09/2023, 23:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/09/2023, 23:26

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:14

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:11

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/09/2023, 23:28

Baixa Definitiva

04/09/2023, 23:28

Transitado em Julgado em 01/09/2023

04/09/2023, 23:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/09/2023, 23:26

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 01/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/08/2023, 10:09

Acórdão

•08/08/2023, 10:09

02/09/2023, 21:14

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 17/07/2023.

17/07/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 17:24

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 16:50

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:56

Conhecido o recurso de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 10.693.132/0002-80 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2023, 18:30

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 13:02

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:14

Conclusos para decisão

17/05/2022, 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/05/2022, 10:38

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 09:11

Desentranhado o documento

17/05/2022, 09:11

Juntada de Certidão

17/05/2022, 09:07

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:15

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:38

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 13:38

Acórdão

•08/08/2023, 09:39

Acórdão

•29/06/2023, 14:56

Acórdão

•29/06/2023, 14:56

Acórdão

•29/06/2023, 14:19

Despacho

•20/03/2023, 15:59

Documento de comprovação

•10/11/2022, 17:21

Documento de comprovação

•10/11/2022, 17:21

Decisão

•12/11/2020, 12:19

Petição inicial em pdf

•11/11/2020, 09:51

Documento de comprovação

•07/11/2020, 01:40

Acórdão

•04/11/2020, 06:50

Informação

•04/11/2020, 06:50

Despacho

•03/11/2020, 17:43

Todos os documentos(32)

Acórdão

•08/08/2023, 10:09

Acórdão

•08/08/2023, 10:09

Acórdão

•08/08/2023, 09:39

Acórdão

•29/06/2023, 14:56

Acórdão

•29/06/2023, 14:56

Acórdão

•29/06/2023, 14:19

Despacho

•20/03/2023, 15:59

Documento de comprovação

•10/11/2022, 17:21

Documento de comprovação

•10/11/2022, 17:21

Decisão

•12/11/2020, 12:19

Petição inicial em pdf

•11/11/2020, 09:51

Documento de comprovação

•07/11/2020, 01:40

Acórdão

•04/11/2020, 06:50

Informação

•04/11/2020, 06:50

Despacho

•03/11/2020, 17:43

Petição

•03/11/2020, 16:05

Petição inicial em pdf

•03/11/2020, 16:05

Documento de comprovação

•03/11/2020, 16:04

Despacho

•04/05/2020, 11:01

Recurso de sentença

•24/04/2020, 15:05

Sentença

•01/04/2020, 08:34

Ato ordinatório

•13/03/2020, 14:26

Petição inicial em pdf

•06/03/2020, 11:24

Documento de comprovação

•06/03/2020, 11:24

Sentença

•02/03/2020, 08:57

Despacho

•05/12/2019, 19:26

Despacho

•19/11/2019, 14:38

Ato ordinatório

•30/07/2019, 17:50

Documento de comprovação

•18/06/2019, 15:59

Sentença

•08/05/2019, 15:06

Decisão

•23/01/2019, 18:45

Decisão

•13/12/2018, 18:42