Execução de Título Extrajudicial 0012539-55.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2013

Valor da Causa

R$ 217.595,19

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:32

Conclusos para decisão

18/12/2025, 18:04

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:44

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:32

Conclusos para decisão

18/12/2025, 18:04

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 12:27

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

11/07/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:28

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:25

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 17:34

Decorrido prazo de ARLI PEREIRA DO CARMO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:21

Publicado Citação em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 16:10

Conclusos para decisão

14/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/06/2024, 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:37

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 14:30

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 09:20

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0012539-55.2013.8.11.0003. Visto em Correição. Consta dos autos que todas as tentativas para o cumprimento da liminar restaram infrutíferas, havendo, inclusive a informação que o bem foi vendido para terceira pessoa (Num. 61465686 - Pág. 76). O Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, dispôs o seguinte: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Assim, em face da disposição legal supra, aliado ao fato que o feito tramita há mais de 10 (dez) anos sem que houvesse a apreensão do bem e localização do requerido, indefiro o pedido do credor do Num. 118089171 - Pág. 1. Intime o demandante para promover o andamento do feito requerendo o que de direito, nos termos do Decreto Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Rondonópolis – MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:33

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de diligência

02/05/2023, 11:02

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:09

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 22:38

Expedição de Mandado

14/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 07:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) da Parte Autora do início do prazo de suspensão requerido. Decorrido este prazo, fica desde já intimado para dar prosseguimento ao feito.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:53

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

28/09/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 16:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 02:52

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2021, 00:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2021, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2019, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2019, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2019, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

18/12/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2018, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/09/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2017, 02:32

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

18/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2017, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:20

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/12/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/11/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/11/2016, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2016, 01:07

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

23/09/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/09/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2016, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2016, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2016, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/11/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/11/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2015, 02:22

Documentos

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:54

Decisão

•02/08/2023, 13:20

Decisão

•05/02/2024, 16:52

Decisão

•05/02/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:12

Decisão

•15/10/2024, 16:10

Decisão

•15/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:34

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:54

Decisão

•02/08/2023, 13:20

Decisão

•05/02/2024, 16:52

Decisão

•05/02/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:12

Decisão

•15/10/2024, 16:10

Decisão

•15/10/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:34

Decisão

•22/07/2025, 15:38

Decisão

•22/07/2025, 15:38

Petição

•07/08/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:44

Decisão

•19/12/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:25