Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1055964-54.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2024, 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

11/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:51

Juntada de Alvará

02/07/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:53

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:15

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

14/11/2024, 15:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

11/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 08:51

Juntada de Alvará

02/07/2024, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:28

Decisão

•30/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:53

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:03

Processo Desarquivado

13/03/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 21/02/2024

05/03/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:41

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:39

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 19:19

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:16

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:53

Alterado o assunto processual

21/09/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:29

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 22:30

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 16:48

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 14:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1055964-54.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 18 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:42

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:35

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

15/08/2023, 07:35

Juntada de despacho

15/08/2023, 07:35

Juntada de vista ao mp

15/08/2023, 07:35

Juntada de petição

15/08/2023, 07:35

Juntada de despacho

15/08/2023, 07:35

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:35

Juntada de intimação de pauta

15/08/2023, 07:35

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:35

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:35

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:35

Juntada de acórdão

15/08/2023, 07:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2023, 07:35

Devolvidos os autos

15/08/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – MULTA APLICADA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM ERRO MATERIAL – CARTA DE CORREÇÃO – NÃO HOUVE COBRANÇA DO IMPOSTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO – ARTIGO 35-C, DA LEI N. 7098/98 – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ESPECIFICAMENTE, QUANDO SE TRATAR DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS OU MATERIAIS PARA APLICAÇÃO NA ATIVIDADE FIM, NÃO INCIDE ICMS, SEGUNDO MATÉRIA JÁ SUMULADA POR AQUELA CORTE: AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. (SÚMULA 432/STJ). 2. O ART. 35-C, DA LEI ESTADUAL N. 7.098/98, DISPÕE QUE A INIDONEIDADE DOCUMENTAL PODERÁ SER AFASTADA CASO O SUJEITO PASSIVO COMPROVE, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A IRREGULARIDADE NÃO IMPORTOU EM FALTA DE PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO, O QUE É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DO ICMS, IMPLICANDO, ASSIM, NO AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE RECONHECIDA PELO FISCO ESTADUAL, BEM COMO DA MULTA, CONSTANTE NO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 07:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 21:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:42

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 07:47

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:51

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2021, 09:51

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 02:06

Decorrido prazo de CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 07:08

Juntada de Petição de contestação

12/01/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:50

Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2020, 16:50

Conclusos para decisão

02/12/2020, 15:08

Juntada de Certidão

02/12/2020, 15:07

Juntada de Certidão

02/12/2020, 15:06

Juntada de Certidão

02/12/2020, 14:57

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2020, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2020, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/12/2020, 08:54

Distribuído por dependência

01/12/2020, 08:54

Decisão

•17/10/2023, 15:34

Despacho

•12/09/2023, 22:30

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:13

Acórdão

•29/06/2023, 14:13

Acórdão

•29/06/2023, 14:07

Despacho

•20/03/2023, 16:42

Despacho

•03/10/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 07:38

Recurso de sentença

•27/06/2022, 19:03

Sentença

•31/05/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:52

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:28

Decisão

•30/11/2023, 18:41

Decisão

•17/10/2023, 15:34

Despacho

•12/09/2023, 22:30

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:42

Acórdão

•29/06/2023, 14:13

Acórdão

•29/06/2023, 14:13

Acórdão

•29/06/2023, 14:07

Despacho

•20/03/2023, 16:42

Despacho

•03/10/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 07:38

Recurso de sentença

•27/06/2022, 19:03

Sentença

•31/05/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:52

Decisão

•09/12/2020, 16:50

Documento de comprovação

•01/12/2020, 08:54