Apelação Cível 0007457-98.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SALDANHA FARIAS

OAB/MT 15512·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ROCHA DOURADO

OAB/MT 15076·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

WANDERLEI FARIAS SANTOS

CPF

Reu

LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 07/09/2024

10/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 10:30

Prejudicado o recurso

23/08/2024, 15:57

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

02/07/2024, 09:11

Recebidos os autos

02/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:00

Publicado Intimação de Acórdão em 10/06/2024.

11/06/2024, 14:59

Todas as movimentações(192)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 07/09/2024

10/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 15:57

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 10:02

30/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 10:30

Prejudicado o recurso

23/08/2024, 15:57

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

02/07/2024, 09:11

Recebidos os autos

02/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:00

Publicado Intimação de Acórdão em 10/06/2024.

11/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) e não-provido

05/06/2024, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

21/05/2024, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:46

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2024, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 01:10

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 19:07

Publicado Intimação de pauta em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de certidão

30/11/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2023, 19:16

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:14

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:05

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:15

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:15

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 22:13

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

15/08/2023, 22:12

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

09/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 19:01

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 19:16

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 12:56

Conclusos para decisão

22/03/2023, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

22/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/03/2023, 13:29

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:14

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

21/03/2023, 15:14

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1199

21/03/2023, 15:10

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:44

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ ALVES RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 13:58

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

26/10/2022, 15:22

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/08/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/08/2022, 08:00

Recebidos os autos

19/08/2022, 08:00

Juntada de Petição de documento de identificação

18/08/2022, 23:29

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado

18/08/2022, 23:23

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2022, 23:21

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2022, 22:52

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2022, 22:48

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2022, 10:28

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:23

Decorrido prazo de WANDERLEI FARIAS SANTOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:08

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 22:57

Juntada de Certidão

08/06/2021, 22:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/06/2021, 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELANTE) e provido em parte

26/05/2021, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2021, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2021, 14:40

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/07/2020, 18:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2020, 14:19

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 18:27

Conclusos para julgamento

05/03/2020, 11:15

Conclusos para decisão

29/02/2020, 23:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 15:09

Conclusos para decisão

27/11/2019, 10:53

Juntada de Certidão

27/11/2019, 10:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:25

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 14:25

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 10:02

Acórdão

•05/06/2024, 14:14

Despacho

•22/03/2023, 13:14

Decisão

•21/03/2023, 15:10

Decisão

•26/10/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 14:50

Acórdão

•26/05/2021, 15:22

Acórdão

•26/05/2021, 15:22

Acórdão

•26/05/2021, 12:22

Despacho

•13/12/2019, 15:09

Despacho

•25/11/2019, 14:24

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/08/2024, 15:57

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 10:02

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 10:02

Acórdão

•05/06/2024, 14:14

Despacho

•22/03/2023, 13:14

Decisão

•21/03/2023, 15:10

Decisão

•26/10/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 15:22

Acórdão

•26/07/2022, 14:50

Acórdão

•26/05/2021, 15:22

Acórdão

•26/05/2021, 15:22

Acórdão

•26/05/2021, 12:22

Despacho

•13/12/2019, 15:09

Despacho

•25/11/2019, 14:24

Decisão

•25/11/2019, 14:24

Ato ordinatório

•25/11/2019, 14:24

Sentença

•25/11/2019, 14:24