Procedimento Comum Cível 1000227-04.2022.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000227-04.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000227-04.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: JUDITH COELHO DE ARRUDA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade de segurado/contribuinte facultativo, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente obteve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária na via administrativa, cessado no dia 30/08/2020. Esta ação foi distribuída no mês 03/2022. Regularmente intimada para apresentar eventual pedido administrativo de prorrogação/reconsideração contemporâneo ou similar, a parte requerente não sanou a irregularidade, tendo justificado que o sistema interno da Autarquia, supostamente, não aceitava novo pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do indeferimento da petição inicial A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência da parte contrária da obrigação, para que o interesse de agir possa existir, especificamente, pelo indeferimento do pedido pela via administrativa. Na hipótese, a ausência de prévio requerimento administrativa indica que a parte requerente é carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A questão é pacífica e sedimentada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, conforme tema 277, da Turma Nacional de Uniformização: Tema 277, da TNU. O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. em 17/03/2022, DJe 17/03/2022). Como se nota, para que seja possível a propositura de ação judicial de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, é necessário comprovar que foi realizado pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. No caso concreto, a parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial, momento em que deveria apresentar/demonstrar eventual pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. No entanto, não atendeu ao comando judicial. Nesse contexto, por não haver demonstração negativa ou resistência da Autarquia, impõe o indeferimento da petição inicial por ausência de ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Considerando a condição econômico-financeira da parte requerente, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, porém suspendo a sua exigibilidade, na forma da lei, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(73)