Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000429-45.2020.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000429-45.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA Diligência: ID. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000429-45.2020.8.11.0105 Valor da causa: R$ 74.323,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE APARECIDA PINTO, Endereço: boca da mata, sitio Santa Luzia, Zona Rural, s/n, BR sentido Machadinho, boca da mata, boca da mata, sitio Santa Luzia, Zona Rural, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMANDO: Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM: 2333/MT, com endereço a Avenida Mato Grosso - nº 1001- Centro-Colniza/MT, contato: 66-98112-4212. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "À vista disso, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que nova ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário." ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLNIZA, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000429-45.2020.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL promovido por MARLENE APARECIDA PINTO em desfavor do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Depreende-se dos autos informação do médico perito atestando a ausência da parte autora para realização da perícia (ID 105909431). Pois bem. A princípio, a desídia do requerente na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, levaria a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de seu interesse processual nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Contudo, considerando que a perícia recai sobre a própria parte, é imprescindível que seja intimada pessoalmente, e não por meio de seu causídico. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Para comprovação de um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, necessário a produção de prova pericial e sua intimação pessoal da parte autora para comparecimento do ato - A ausência de intimação pessoal impediu a produção de prova pericial, prejudicando a instrução processual - Ao julgar o feito sem a devida realização da perícia judicial, incorreu-se em cerceamento de defesa, ao que de rigor a anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento do feito, com a correta intimação das partes - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50720060220224039999 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/04/2023) (g.n) Denota-se do ID 94025244, que os autos foram tão somente impulsionados para intimar as partes acerca da perícia médica agendada, não havendo comprovação nos autos de que a parte tenha sido intimada pessoalmente. Assim sendo, necessário se faz a designação de nova data para realização da prova pericial. À vista disso, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que nova ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, devendo ser juntado os respectivos comprovantes. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias. Colniza/MT, 06 de junho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)