Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000618-21.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000618-21.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1000618-21.2023.8.11.0007. REQUERENTE: LORIVALDO FRANCISCO DE PAULO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Intimação - Vistos. Cuida-se da análise do pedido de tutela provisória de urgência objetivando que os requeridos sejam compelidos a fornecer gratuitamente à requerente os exames de tomografia de abdome com contraste e endoscopia com biópsia, bem como a realização de demais procedimentos e fornecimento de fármacos que se fizerem necessários para a manutenção de sua saúde. Solicitado parecer ao Núcleo de Apoio Técnico - NAT, o referido órgão apresentou parecer desfavorável, argumentando que o exame de endoscopia já tinha data de agendamento definida, e que o exame de tomografia com contraste não havida sido regulado devido à escassez de contraste, sugerido a possibilidade de consultar o médico assistente se seria possível substituir o exame de tomografia com contraste por outro. Dessa forma, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar, a qual informou que, apesar do agendamento do exame de endoscopia, este não foi realizado; e que, quanto ao exame de tomografia com contraste, não é possível a substituição, juntando-se relatório médico à respeito (Id. 110815676). Na sequência, foi aportada aos autos informação oriunda da Central de Regulação do Município de Alta Floresta (Id. 110134990) de que o exame de tomografia de abdome com contraste foi agendado para o dia 28/02/2023 na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, e que o edital de serviços referente ao exame de endoscopia digestiva estaria na iminência de ser publicado. Em ulterior manifestação, a parte autora confirmou a realização do exame de tomografia, no entanto, informou a pendência de fornecimento do exame de endoscopia digestiva, conforme Id. 112946460. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela provisória. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Compulsando o processo, verifico presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela provisória, razão pela qual deve ser deferida a tutela de urgência pretendida pela parte requerente quanto ao exame pendente de fornecimento, senão vejamos. A probabilidade do direito está revelada pelos documentos que instruem a petição inicial, através dos quais é evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando a necessidade de receber o tratamento almejado e a regulação junto ao Sistema de Regulação de Urgências do Estado do Mato Grosso quanto ao exame de endoscopia. O requisito da probabilidade do direito decorre, também, do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. No caso em apreço foi acostado relatório médico indicando a necessidade de realização dos exames para o fim de diagnosticar a patologia que acomete a parte autora, conforme se verifica dos documentos que acompanharam a petição inicial e manifestação ulterior. De igual forma, o perigo de dano é evidente, uma vez que o pedido de tutela provisória tem por escopo assegurar à parte autora a própria manutenção de seu tratamento e, de consequência, de sua vida. Afinal, a desídia na continuidade do seu tratamento poderá acarretar agravamento na saúde da parte requerente, fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Saliento que no caso concreto o cumprimento da decisão judicial deve ser direcionado somente em relação ao requerido Estado de Mato Grosso, em virtude de se tratar de procedimento de alta/média complexidade, cujo custo comprometeria demasiadamente o orçamento do Município de Alta Floresta e o fornecimento de atendimento necessário aos demais munícipes, e considerando, ainda, a redação do Enunciado de Direito da Saúde n° 60-CNJ. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. E UTI - PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - QUANTIA VULTOSA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1 É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, assim, há de ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida. 2. O Plenário do STF assentou que, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, já que a responsabilidade solidária dos entes e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). 3.Considerando, que o procedimento médico (cirurgia de revascularização miocárdica) é de média complexidade e de valor vultoso, o cumprimento da obrigação, deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso. 4. Recurso parcialmente provido e sentença retificada em parte.” (TJMT, N.U 1005285-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 16/10/2021). A respeito do assunto segue a tese da Repercussão Geral no Tema 793 do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento parcial da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de obrigar o requerido Estado de Mato Grosso a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à parte requerente, a realização do EXAME DE ENDOSCOPIA COM BIÓPSIA, bem como a realização de demais procedimentos e fornecimento de fármacos que se fizerem necessários para a manutenção de sua saúde e, se necessário, realizar o pagamento das despesas em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão. Intime-se o requerido ESTADO DE MATO GROSSO para cumprir a presente decisão através do e-mail: [email protected]. Citem-se os requeridos, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 30 (trinta) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Por medida de economia e celeridade processual, serve cópia desta decisão como mandado de intimação/citação e carta precatória. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 22 de março de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2023.

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