Execução de Título Extrajudicial 1003325-45.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003325-45.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO TORRES DE VARZEA GRANDE Executada: STAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Executada: GERENCIAL EMPREENDIMENTOS TORRES DE VARZEA GRANDE SPE LTDA Processo nº 1003325-45.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Cuida-se a interposição de Exceção de Pré-executividade oposta por STAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em desfavor de CONDOMINIO TORRES DE VARZEA GRANDE, alegando, em síntese, nulidade de citação e de todos os atos processuais posteriores. Inicialmente recebo a petição de id n. 115322356 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, tenho que o pleito do reclamado com relação a validade da citação, merece agasalho. De fato, constata-se que a empresa reclamada STAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME não foi devidamente citada. Afirma-se isto, pois o aviso de recebimento (Id 62994840) foi devolvido ao remetendo com a informação “Não existe o numero”, não podendo ser a citação considerada válida. Portanto, imperioso o reconhecimento da nulidade da citação. É cediço que o que aperfeiçoa a triangulação do processo é a citação válida, seja ela pelos meios tradicionais ou, no caso de o réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido, por edital. Não ocorrida esta, os atos processuais subsequentes são nulos de pleno direito, eis que avançam sobre a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, bem como sobre pressuposto de existência da relação jurídica processual. Rejeito ainda os demais pedidos, uma vez que não se trata da via correta para referida análise. Assim, OPINO PELO PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos à execução para reconhecer a NULIDADE DA CITAÇÃO do reclamado STAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME e demais atos processuais posteriores. Em consequência, designe-se nova audiência de conciliação, procedendo-se às intimações necessárias, fazendo constar as advertências no que tange às consequências atinentes às ausências injustificadas das partes. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de STAR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de GERENCIAL EMPREENDIMENTOS TORRES DE VARZEA GRANDE SPE LTDA em 05/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)