Execução Fiscal 1013449-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013449-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013449-33.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M D MOVEIS LTDA executada: R$ 47.786,32 em 14.05.2021, R$ 43.202,92 em 09.06.2021, R$ 37.557,90 em 09.07.2021, R$ 45.883,09 em 13,08.2021, R$ 34.031,25 em 15.09.2021, R$ 28.864,22 em 15.10.2021, R$ 31.636,25 em 12.11.2021, R$ 50.093,69 em 15.12.2021, R$ 28.973,37 em 14.01.2022, R$ 223,32 em 15.12.2021, R$ 225,38 em 14.01.2022, R$ 11.712,37 em 12.11.2021, R$ 21.383,86 em 15.12.2021, R$ 14.668,17 em 14.01.2022. Destes depósitos, aquele realizado em 15.09.2021 corresponde ao valor original da dívida exequenda, que foi efetuado durante a tramitação daqueles autos que discutia, entre outros, o fato gerador do débito exequendo nestes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO APROPRIADO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO PARA RESGUARDAR AS PARTES LITIGANTES DE UM PREJUÍZO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE CORRE PARALELAMENTE. A AÇÃO REVISIONAL FOI JULGADA PROCEDENTE ANULANDO CLÁUSULAS DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ALTERAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.’ (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, AI nº 2004.206099, Rel. Desa. Josefa Paixão de Santana, j. 06/12/2005). Dito isto, uma vez que nos autos 1006193-73.2021.8.11.0041 houve depósito judicial da divida exequenda, nos termos do artigo 151, II do CTN, ACOLHO a exceção de pré-executividade e consequentemente JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, IV, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da excipiente/executada (até zerar a conta) Pelo princípio da causalidade, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da CDA, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por M D MOVEIS LTDA em desfavor da Fazenda Pública Estadual em que requer a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo frente a depósitos que estão sendo efetuados no processo 1006193-73.2021.8.11.0041 que pleiteia a não exigibilidade do ICMS DIFAL, em trâmite pela 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Intimada a fazenda estadual impugnou a exceção, argumentando que nos processos dos autos 1006193-73.2021.8.11.0041 a excipiente pediu desistência, requerendo a suspensão do processo para que seja realizada a expedição de alvará como levantamento dos valores depositados, bem como a realização da imputação do montante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos a excipiente requer a suspensão do presente executivo frente a depósitos judiciais que estariam sendo efetuados nos autos 1006193-73.2021.8.11.0041 em trâmite pela 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Compulsando os autos 1006193-73.2021.8.11.0041, verifico que há pedido de desistência da ação e pedido de conversão em renda dos depósitos efetuados em favor da fazenda estadual, ainda pendente de decisão do juízo da 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Verifico ainda que naqueles autos houve os seguintes depósitos efetuados pela excipiente/

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES em 10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

Todas as movimentações(118)