Execução de Título Extrajudicial 1028037-34.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028037-34.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2023, 11:09

Recebidos os autos

04/07/2023, 11:09

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 28/06/2023

04/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 10:51

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1028037-34.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA Visto, Recebe-se o aditamento à inicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo no id. 120178496. Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, 2T., julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado. Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes. No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação. Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo firmado entre as partes, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência julga-se extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:33

Homologada a Transação

12/06/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 12:04

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 18:33

Decisão

•06/06/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1028037-34.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA Visto, Recebe-se o aditamento à inicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo no id. 120178496. Com efeito, “Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.” (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, 2T., julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Incumbe salientar que, conquanto o acordo entre as partes objetive o encerramento da lide, o Estado-juiz não está obrigado a homologar qualquer tipo de acordo processual que lhe seja apresentado. Muito ao contrário disto, deverá sempre verificar as suas condições formais, legais e, ainda, o conteúdo da transação, não sendo obrigado a homologar acordos espúrios, francamente danosos aos acordantes. No caso concreto, numa análise sumária dos termos da avença, nota-se que as cláusulas se mostram regulares, não havendo óbice a sua homologação. Para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, homologa-se o acordo firmado entre as partes, mediante sentença, em conformidade com o estatuído no artigo 57, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência julga-se extinto o presente feito com lastro legal no disposto no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JIM CARLOS MORAIS DE ARRUDA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(23)