Execução Fiscal 0002123-82.2018.8.11.0090 - TJMT

Execução Fiscal 0002123-82.2018.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002123-82.2018.8.11.0090.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Sustenta a parte excipiente que a CDA que serve de estribo à execução é nula porque não está conforme a lei, bem como afirma nulidade da execução fiscal, tendo em vista que foi ajuizada pela assessoria jurídica privada. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição e deferimento dos atos expropriatórios. É o que merece registro. DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o insigne jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Magistrado. No presente caso, é admissível que a matéria de defesa seja veiculada por meio de exceção de pré-executividade como pretende a executada, ora excipiente. DA NULIDADE DA CDA Sem delongas, observa-se que a CDA que serve de arnês para esta execução se encontra em conformidade com o art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN, ao revés dos argumentos da parte executada. Como se não bastasse, por possuir presunção de certeza e liquidez, caberia à executada fazer prova acerca das nulidades que aponta – ônus do qual não se desincumbiu. De mais a mais, é de conhecimento comezinho que não é possível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, de modo que não falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acresce-se que embora não conste expressamente o dispositivo de lei em que o crédito está fundado, o motivo que gerou a cobrança está perfeitamente descrito na CDA, não havendo prejuízo às partes. Por derradeiro, embora a atuação em juízo dos assessores jurídicos configure ilícito administrativo por desvio de função, em desrespeito ao artigo 37, inciso V da CRFB/88, manifesta a regularidade da representação processual do Município de Nova Canaã do Norte, já que os assessores jurídicos possuem mandado procuratório outorgado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registro na OAB. Portanto, têm plena capacidade postulatória par atuar em juízo. Portanto, deve ser rechaçada tal tese. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, uma vez que não há falar em nulidade da CDA. Diante do provimento negativo à parte excipiente, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). Preclusa a via recursal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo apresentar demonstrativo atualizado de cálculo na oportunidade. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(94)