Busca e Apreensão 1000248-35.2019.8.11.0087 - TJMT

Busca e Apreensão 1000248-35.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000248-35.2019.8.11.0087.. REQUERENTE: JOSE LUCIANO MARTINS REQUERIDO: ANDREIA SOARES RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de ação e busca e apreensão c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência movida por JOSE LUCIANO MARTINS em face de ANDREIA SOARES RIBEIRO. Narra a inicial que o autor vendeu seu veículo no dia 19/02/2019 à uma pessoa denominada Marcos, sendo a transferência do automóvel efetuado à Sra. Andreia Soares Ribeiro, suposta esposa do comprador. Aduz que percebeu ter sido vítima de estelionato quando dirigiu-se ao banco e verificou que o pagamento (em cheque) não tinha sido efetuado. No decorrer do processo, o veículo fora novamente transferido para o Sr. Joilson Rodon Pereira, findando na posse e propriedade do Sr. Vanderlei Picalhio. Requer a busca e apreensão do veículo supracitado, bem como, o bloqueio de circulação do mesmo, tudo em sede de preliminar. Juntou os documentos. Ao ID 19238896 a inicial foi recebida, sendo deferida a restrição total no veículo. Ao ID 45217729, o proprietário atual, Sr. Vanderlei apresentou contestação, alegando, em síntese, que é terceiro de boa-fé e que adquiriu o veículo através de uma garagem em Cuiabá e que na época não havia restrições no veículo. Requereu liminarmente a suspensão da restrição. Pediu a improcedência. Impugnação ao ID 47930336. Réplica ao ID 48853407. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo analise da tutela pleiteada em sede de contestação. Verifica-se que o veículo encontra-se registrado em nome do sr. Vanderlei, que aduz ser terceiro de boa-fé. Pois bem. Pela análise da CRV de id 45217733, percebe-se que o veículo foi adquirido em 29/04/2019, sendo a liminar somente concedida em 14 de maio de 2019, ou seja, a compra do veículo foi anterior ao gravame. Diante disso, é possível aduzir, ao menos por ora, que o Sr. Vanderlei adquiriu o bem de boa-fé e, sobretudo, porque não há provas de que a parte tenha participado ou tido ciência da pratica criminosa. Entretanto, considerando que o feito exigirá dilação probatória e a fim de resguardar os direitos de ambas as partes, entendo que não é possível a baixa total da restrição postulada. Aliás, a baixa total na restrição poderia trazer prejuízo as partes, uma vez que o requerido poderia transferir o veículo para terceiro, e assim sucessivamente, causando ainda mais embaraços para o processo. Em contrapartida, a alteração da restrição para transferência até a solução da lide é medida mais proporcional, de modo que permitirá ao requerido o uso e gozo do bem até o deslinde do feito. Posto isso, DEFIRO parcialmente a tutela postulada a fim de alterar a restrição do veículo para restrição de transferência, a ser promovida por este juízo. Por fim, considerando que a requerida ainda não foi citada, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço ou requerer outra medida que entender pertinente a fim de dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)