Procedimento Comum Cível 1001508-48.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001508-48.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001508-48.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato proposta por MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a intimação da parte Ré para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos e a procedência da ação, fins de revisar os contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes (ID. 117496560). É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e à parte rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Segundo o Tema Repetitivo nº 1000 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” Pois bem. Compulsando o feito, especificamente o documento apresentado no ID. 117496565, é possível observar a relação jurídica existente entre as partes, eis que consta no benefício previdenciário da autora a informação de um Contrato de Cartão firmado com o Banco BMG (n° 8729124). Deste modo, de rigor o deferimento do pleito de exibição de documentos. Importa ressaltar que é obrigação da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes, que são essenciais para a apreciação dos aspectos relevantes ao deslinde da causa, conforme o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC. Ademais, a informação é um direito básico do consumidor, sendo considerada abusiva toda e qualquer prática que contrarie o pleno exercício desse direito, especialmente, porque, em princípio, o banco tem plenas condições de juntá-los aos autos. E mais, a instituição financeira deve manter em seus arquivos cópia microfilmada de todos os instrumentos pactuados com os seus clientes e os documentos a eles relativos, até que se opere a prescrição das ações que o cliente por acaso possa ajuizar. No caso da revisional, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o prazo é decenal, como prevê o art. 205 do Código Civil. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos firmados entre as partes no últimos 10 (dez) anos, sob pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), a qual se reverterá a favor da parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência, em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, declaro invertido o ônus da prova neste feito em seu favor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, prova essa que deve ser feita pela requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO em 07/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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