Usucapião 1001733-68.2023.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1001733-68.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001733-68.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por SERGIMAR DA SILVA PEREIRA e REGIANA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor do ESPÓLIO DE WILSON FURTADO DE MENDONÇA, na pessoa do inventariante ROBERTO FURTADO DE MENDONÇA. Pois bem. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, recebo a petição inicial, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo códex. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O § 6º do art. 98 do CPC prevê que: Art. 98. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, defiro o pedido de parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas, devendo a secretaria proceder ao cadastramento e o que mais for necessário. Frise-se que o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso da demanda, de acordo com o art. 233, §3º, inciso II, da CNGC. Assim, intimem-se as partes autoras para o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 234 da CNGC), devendo as parcelas sucessivas serem pagas até o dia 15 de cada mês, colacionando-se ao feito o comprovante de pagamento. DaS PROVIDÊNCIAS Efetuado o pagamento da primeita parcela, cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 247 do CPC. Na impossibilidade das demais formas de citação, previstas nos art. 246 e 256 do CPC, cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome(s) estiver registrado imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (art. 246, § 3º, do CPC). Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas, bem como do Ministério Público para manifestarem interesse na causa. Após, não sendo apresentada contestação pelo(s) requerido(s) e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representá-los em juízo, conforme preceitua o art. 72, inciso II, do CPC. Com a apresentação das contestações, intime-se à parte autora para impugná-las, no prazo legal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Citação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Todas as movimentações(127)