Monitória 1001703-33.2023.8.11.0010 - TJMT

Monitória 1001703-33.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001703-33.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por HERIBERTO STROHSCHEIN em desfavor de PAULO ALVES CARDOSO. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DO RECEBIMENTO A pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Defiro de plano a expedição do mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 5% do valor atribuído à causa. Conste do mandado, ainda que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, o título executivo será constituído. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à parte rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, conforme prevê o §8° do art. 334 do CPC. Anote-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, os embargos à monitória deverão observar o prazo do art. 702 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001703-33.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por HERIBERTO STROHSCHEIN em desfavor de PAULO ALVES CARDOSO. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DO RECEBIMENTO A pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e a petição vem devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Defiro de plano a expedição do mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, caso a parte requerida o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 5% do valor atribuído à causa. Conste do mandado, ainda que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, o título executivo será constituído. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à parte rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, conforme prevê o §8° do art. 334 do CPC. Anote-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, os embargos à monitória deverão observar o prazo do art. 702 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HERIBERTO STROHSCHEIN em 02/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HERIBERTO STROHSCHEIN em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)