Procedimento Comum Cível 1003646-90.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003646-90.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003646-90.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência com pedido de danos morais proposta por EMERSON AS SALIM em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Após a decisão de saneamento e organização do processo do Id. 119669559, a parte ré opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido contraditório, uma vez que o momento processual mais adequado para realização de perícia seria em sede de liquidação de sentença. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a contradição apontada, notadamente para reconsiderar a decisão que determinou a realização de prova pericial contábil (Id. 120522483). Intimada, a parte autora se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (Id. 121414231). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte ré. Via de regra, nas ações revisionais de contrato bancário, para apuração das alegadas abusividades dos valores cobrados afigura-se desnecessária a realização da prova pericial, sendo a apresentação do contrato bancário suficiente para deslinde da demanda. Ocorre que, no presente caso, a tese da exordial é de que o contrato de financiamento estipulou taxas inferiores às efetivamente cobradas pela instituição. Assim, no caso específico dos autos, em que a parte autora discute o percentual da cobrança de juros, a prova técnica se mostra imprescindível ao deslinde do caso concreto, notadamente para se apurar se a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação ou não. Não há como postergar a apuração para eventual fase de liquidação de sentença, vez que a matéria a ser analisada é afeta ao mérito. Além disso, não há como imputar o custeio da perícia apenas ao autor, uma vez que a perícia foi determinada de ofício e, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes. Observa-se, pois, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por outro lado, vislumbra-se que a ré, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Intime-se Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003646-90.2020.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência com pedido de danos morais proposta por Emerson AS Salim em desfavor de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Conforme já relatado anteriormente, o autor alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação (2,47%), elevando para o percentual realmente aplicado pela instituição financeira foi de 2,98%. Diante da referida alegação, determinou-se a remessa dos autos a contadoria judicial para aferir a existência de extrapolação dos juros pactuados, sem prejuízo de eventual determinação de prova pericial. O cálculo da contadoria judicial foi aportado ao feito (Id. 83054874), todavia, este não é suficiente para esclarecer o ponto colocado em discussão. Sendo assim, DETERMINO, de ofício, a produção de perícia contábil (art. 464, CPC), eis que se afigura imprescindível ao deslinde da causa. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Fábio José Dos Santos Motta, Telefone: (24)99994-5671/(24)2247-7144, e-mail: [email protected], que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (sem grifo no original) Frise-se que a cota parte do autor será paga pelo Estado de Mato Grosso, eis que beneficiário da justiça gratuita. Logo, somente ao final do processo será expedida a certidão de honorários em favor do profissional, nos termos da Resolução n. 127 do Conselho Nacional de Justiça, no que tange à cota parte do autor. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a parte requerida e o Estado de Mato Grosso para, no prazo legal, manifestarem-se quanto ao valor indicado para a perícia. Existindo impugnação aos honorários, intime-se o Sr. Perito para se manifestar, no prazo legal. Em caso de aceite da proposta, intime-se o perito nomeado, a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início do trabalho, devendo o remanescente ser pago após a entrega do laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, observando, novamente, que a cota parte do autor será paga apenas ao final do processo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação do perito nomeado, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. Fixo como ponto controvertido a comprovação por meio da perícia qual a porcentagem de juros efetivamente cobrada na operação e se está em descordo com o pactuado entre as partes. Em caso positivo, esclarecer os valores que deverão ser restituídos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48839450

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)