Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004582-38.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AURELIO

Terceiro

SD/PM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AURELIO

Terceiro

SD/PM

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WILIAN FERREIRA DOS SANTOS JESUS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANE DECHICHI REVERDITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO APARECIDO REVERDITO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AURELIO DA SILVA PAVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:49

Recebidos os autos

31/03/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 31/03/2025 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31/03/2025, 17:59

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:09

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 18:20

Decisão

•18/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:49

Recebidos os autos

31/03/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:20

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 31/03/2025 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31/03/2025, 17:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:42

Desentranhado o documento

28/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de intimação para audiência

19/02/2025, 17:16

Recebidos os autos

18/02/2025, 12:28

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/03/2025 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

18/02/2025, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 09:15

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

31/01/2025, 17:28

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:39

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:39

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:39

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:54

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:08

Recebimento do CEJUSC.

16/08/2024, 13:47

Audiência de conciliação realizada em/para 16/08/2024 13:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

16/08/2024, 13:47

Juntada de Termo de audiência

16/08/2024, 13:46

Recebidos os autos.

15/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/08/2024, 16:50

Decorrido prazo de WILIAN FERREIRA DOS SANTOS JESUS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2024, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2024, 18:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2024, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 18:47

Expedição de Mandado

26/06/2024, 13:31

Expedição de Mandado

26/06/2024, 13:31

Audiência de conciliação designada em/para 16/08/2024 13:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

26/06/2024, 13:26

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 09:51

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:43

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:43

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 21:51

Recebidos os autos

28/09/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 21:51

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de resposta

03/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/07/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

21/07/2023, 15:45

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 20:38

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 20:38

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 20:37

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 16:40

Juntada de Ofício

19/06/2023, 16:02

Desentranhado o documento

19/06/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

19/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:07

Expedição de Mandado

19/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:07

Expedição de Mandado

19/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 14:36

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004582-38.2022.8.11.0013.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WILIAN FERREIRA DOS SANTOS JESUS Vistos. DESIGNO Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 21/07/2023 às 15hs a ser realizada através da plataforma Teams. Segue o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY2MGIwZTEtZGZmOS00ZjAwLWI5MWUtMDQwNzYzNTZmNTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d CITE-SE e INTIMEM-SE para interrogatório e as testemunha arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Caso as partes, perito(a) e/ou testemunhas não tenham condições de acessar o Sistema devem se dirigir à Sala de Audiência da 1ª Vara desta Comarca. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 08:29

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/07/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

07/06/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 08:28

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:00

Recebidos os autos

16/02/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:36

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 10/02/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

16/02/2023, 09:36

Conclusos para despacho

09/02/2023, 18:11

Decorrido prazo de TATIANE DECHICHI REVERDITO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2023, 23:10

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:24

Expedição de Ofício

26/01/2023, 16:28

Juntada de Ofício

26/01/2023, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:07

Expedição de Mandado

26/01/2023, 16:07

Recebidos os autos

21/11/2022, 18:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/02/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

21/11/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:25

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de denúncia

21/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:24

Recebidos os autos

08/09/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/09/2022, 14:43

Juntada de Certidão

08/09/2022, 14:42

Juntada de Certidão

08/09/2022, 14:41

Juntada de Certidão

08/09/2022, 14:41

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo de declarações

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo de declarações

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo de qualificação

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de termo

07/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

07/09/2022, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/09/2022, 08:00

Recebido pelo Distribuidor

07/09/2022, 08:00

Distribuído por sorteio

07/09/2022, 08:00

Decisão

•18/02/2025, 09:15

Despacho

•18/12/2024, 18:54

Despacho

•14/03/2024, 09:51

Despacho

•28/09/2023, 21:51

Decisão

•21/07/2023, 15:52

Despacho

•07/06/2023, 08:28

Despacho

•16/02/2023, 09:36

Despacho

•21/11/2022, 18:25

Despacho

•08/09/2022, 14:58