Embargos de Declaração Cível 1020545-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 158.386,18

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MT PREV

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Réu

MARIA GORETTI SERRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MT PREV

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ALEXIS SERRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

14/05/2026, 18:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:33

Desentranhado o documento

14/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 16:51

Publicado Acórdão em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:28

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:28

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

17/05/2026, 02:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

14/05/2026, 18:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:33

Desentranhado o documento

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 16:28

Acórdão

•20/02/2026, 18:39

14/05/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 18:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2026, 16:51

Publicado Acórdão em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:28

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2026, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

09/04/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:40

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 14:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/04/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:04

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de MARIA GORETTI SERRA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 22:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2026, 22:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2026, 22:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 19:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2026, 18:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 17:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/02/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de MARIA GORETTI SERRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 15:35

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 19:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/01/2026, 19:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/01/2026, 19:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 17:36

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:01

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:36

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ALEXIS SERRA registrado(a) civilmente como ALEXIS SERRA - CPF: 065.874.291-49 (APELANTE) e provido

04/12/2025, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de ALEXIS SERRA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:13

Publicado Intimação de pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 20:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/11/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 18:06

Conclusos para decisão

02/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:53

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXIS SERRA - CPF: 065.874.291-49 (APELANTE)

11/09/2025, 12:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

11/09/2025, 12:40

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:26

Juntada de Certidão

04/08/2025, 21:35

Juntada de Certidão

04/08/2025, 21:33

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:09

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 15:09

Acórdão

•04/12/2025, 10:36

Despacho

•22/10/2025, 18:06

Decisão

•11/09/2025, 12:40

Recurso de sentença

•04/06/2025, 15:50

Sentença

•14/05/2025, 10:08

Sentença

•14/05/2025, 10:08

Despacho

•14/03/2025, 17:30

Despacho

•14/03/2025, 17:30

Sentença

•10/03/2025, 16:29

Sentença

•10/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

•18/09/2024, 08:06

Despacho

•06/09/2024, 09:15

Ato ordinatório

•30/08/2023, 16:01

Todos os documentos(18)

Acórdão

•24/04/2026, 16:28

Acórdão

•20/02/2026, 18:39

Acórdão

•04/12/2025, 10:36

Despacho

•22/10/2025, 18:06

Decisão

•11/09/2025, 12:40

Recurso de sentença

•04/06/2025, 15:50

Sentença

•14/05/2025, 10:08

Sentença

•14/05/2025, 10:08

Despacho

•14/03/2025, 17:30

Despacho

•14/03/2025, 17:30

Sentença

•10/03/2025, 16:29

Sentença

•10/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

•18/09/2024, 08:06

Despacho

•06/09/2024, 09:15

Ato ordinatório

•30/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

•24/08/2023, 17:48

Decisão

•23/06/2023, 11:31

Decisão

•07/06/2023, 09:23