Cumprimento de sentença 8092011-67.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8092011-67.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Feito: 8092011-67.2016.8.11.0001 Vistos, etc. Constato que no presente feito existem dois advogados disputando os valores que já estão depositados nos autos. Alega o exequente que o seu advogado originariamente constituído de nome LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA estaria acobertado pela prescrição, em relação ao seu direito de abater os valores atinentes dos honorários advocatícios nascidos do contrato celebrado entre as partes. Ao passo que o mesmo rebate tal assertiva, trazendo o contrato aos autos originários da relação contratual. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que não há que se falar em prescrição, visto que assim rege o Estatuto da Advocacia em seu artigo 25: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. A situação em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, visto que, não existe o vencimento do contrato, não houve decisão que fixou os honorários e nem a aplicação das hipóteses subsequentes, sendo o feito arquivado, com o depósito de valores no mesmo, de onde, apenas pende o levantamento. E, a nova habilitação de novo advogado nos autos é recente, presumindo-se a partir desta a revogação do instrumento de mandato o que não retira o direito do advogado de levantar e separar os valores atinentes aos seus honorários contratuais, nos moldes do contrato, de onde ainda registro que se a parte quis contratar outro advogado, essa nova relação jurídica não afeta a anterior relação existente nos autos. Desta feita, indefiro o pleito da parte autora / exequente de levantar os valores integrais depositados a seu favor, devendo ser respeitado o valor dos honorários contratuais na ordem 49% em favor do advogado LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA e 51% em favor da autora / exequente, cujo contrato está anexado no ID 123154622 dos autos, inexistindo ainda a aludida prescrição invocada pela autora / exequente. Após o trânsito em julgado da presente, voltem-me conclusos para a extinção da execução de sentença, com as liberações de valores aos interessados na ordem e valoração legal a cada um deles. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

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