Execução Fiscal 0000849-69.2016.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000849-69.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BARRETO & CIA LTDA - ME e outros - Réu: PRESTES & MESQUITA LTDA - ME - ME e outros (3) 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, verifico que o executado apresentou exceção de pré-executividade ao Id. 112169084. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000849-69.2016.8.11.0085 - intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de (quinze) dias. Deixo de conceder o efeito suspensivo, ante a ausência de demonstração de que o executado, ora excipiente, encontra-se na iminência de sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 6 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(101)

legal