Execução de Título Extrajudicial 0001675-48.2011.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001675-48.2011.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 0001675-48.2011.8.11.0028 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por NILZON AZAMBUJA LACERDA em face de ROMEY ATAÍDE CABELLEIRA, já devidamente qualificados. Denota-se que os advogados da parte exequente informam ter havido o óbito do executado (id. 87847727). Adiante, a parte credora postula o andamento do feito mediante o “julgamento do mérito da presente execução” (id. 88768303). Os autos vieram-me conclusos. É relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, impende registrar que malgrado a parte exequente pleiteie o “julgamento de mérito” da ação executiva, inexiste fundamento ao referido pedido, porquanto de elementar conhecimento a inexistência de discussões meritórias em sede do processo de execução fundada em título extrajudicial. Não obstante tal apontamento, verifica-se haver óbice ao tramitar da execução, uma vez que os procuradores constituídos pelo credor noticiaram a possível ocorrência do óbito do devedor. Assim, SUSPENDO o curso processual, nos termos do art. 921, inciso I e art. 313, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil, e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo máximo de seis (06) meses, JUNTE aos autos a certidão de óbito do devedor e PROCEDA à escorreita regularização do polo passivo da presente execução (NCPC, art. 313, § 2º, I). CONSIGNE-SE que, a priori, aplicam-se as disposições contidas no art. 75, VII e art. 618, I ambos do NCPC, os quais estabelecem que, até que ocorra a partilha dos bens objeto da herança, o espólio, representado por seu inventariante, é quem detém legitimidade ativa e passiva para estar em juízo. DEVERÁ, portanto, a parte exequente comprovar a qualidade de inventariante da pessoa indicada para representar o espólio. Por outro lado, inexistindo a comprovação de inventário e, considerando que não se pode permitir a citação de um só herdeiro como representante de todos, DEVERÁ a parte exequente trazer aos autos informações e respectivos endereços acerca da totalidade dos reais herdeiros do extinto, para regularizar o polo passivo da presente ação, sob pena extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Informações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de NILSON AZAMBUJA LACERDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMEY ATAIDE CABELLEIRA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

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