Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO
DECISÃO
Processo: 0003541-27.2017.8.11.0046..
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO
EXECUTADO: PUBLIO VILAS BOAS NETO Dispõe o Provimento nº 13/2013 da CGJ/MT que devem ser arquivadas as Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, cujo valor seja inferior a 15 UPF-MT. Vejamos: Art. 1º. Determinar o arquivamento incontinenti, mas provisório, das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais de valor inferior ao equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF-MT. § 1º. O arquivamento a que se refere o “caput” deste artigo não implica na extinção da Execução, nem obsta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor executado. § 2º O desarquivamento dos Autos, dependerá da supressão da falta atribuída ao exeqüente, ou da iniciativa do executado, que conduza a termo a Execução. Desta forma, considerando que o valor da causa atribuída a presente execução é inferior ao previsto, DETERMINO o arquivamento provisório da presente execução fiscal, devendo lá permanecer até que se implemente a prescrição ou até que o valor da execução seja superior ao mínimo legal.
Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte exequente. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito