Procedimento Comum Cível 0010803-63.2013.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0010803-63.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0010803-63.2013.8.11.0015.. REQUERIDO: LUIZ BANDERA, ALDAIR LINASSI, LUIZ VILLANI, ANTONIO SEBASTIAO LINASSI, CEZAR AUGUSTO LINASSI, SIDNEI NOTTAR, MAURICIO GONCALVES PRIMO, JOSE AROLDO DANIEL, JOSE THOME PREDIGER, GERALDO KNAUT 1. Dos embargos de declaração: No id n.º 104766348, os requerentes opuseram embargos de declaração, alegando omissão na decisão do id n.º 103853977. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se manifestar ou para corrigir erro material, na forma do que estabelece o artigo 1022, do CPC. Assim, não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, quando a parte se insurge contra o entendimento jurídico exposto na decisão. No ponto, não se vislumbra omissão na decisão hostilizada, a qual indeferiu o pedido de homologação do reconhecimento do direito do autor pelo requerido José Thomé Prediger, ante a impossibilidade jurídica de tal pretensão Assim, rejeito os embargos de declaração do id n.º 104766348, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 2. Dos pedidos de denunciação da lide: O requerido José Thomé Prediger apresentou pedido de denunciação da lide em face de Julcinei Chitto e Julcivan Chitto, aduzindo que se tratam dos adquirentes do imóvel, objeto da matrícula que se pretende anular (id n.º 70448099 – pg. 12/33). Entretanto, tal hipótese não se enquadra nos casos legais que admitem a denunciação da lide, elencados nos incisos do artigo 125, do CPC, notadamente porque não se trata do antecessor do requerido, razão pela qual, requeridos: Em relação aos requeridos Luiz Villani e Maurício Gonçalves Primo, expeça-se o necessário, com urgência, citando-os dos termos do pedido inicial e concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) para contestarem o pedido, sob pena de revelia e confissão. Quanto ao requerido Cesar Augusto Linasse, sua citação pessoal foi infrutífera, pois não reside no local informado, de acordo com o id n.º 70448093 – pg. 67. Assim, promovam-se buscas nos sistemas conveniados ao TJMT e, em seguida, ESPÓLIO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, MARIA AMELIA FERREIRA, SYLVIA FERREIRA, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA indefiro a denunciação a lide. De igual modo não merece acolhimento o pedido do id n.º 101496233, por meio do qual o requerido Aldair Linassi pretende a denunciação da lide de Maria Marques da Encarnação, Oficial responsável pela Serventia Extrajudicial na qual foi lavrado o ato jurídico que se pretende anular. O caso também não se amolda às hipóteses legais que autorizam o pedido de denunciação da lide, pois traria discussão aos autos que foge da questão debatida entre as partes. Com efeito, em relação ao Oficial responsável pela lavratura dos atos jurídicos que são objeto do pedido de declaração de nulidade, cabe ao prejudicado, caso entende conveniente, intentar ação autônoma, na qual instalará o debate acerca de eventual conduta indevida do notário. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TABELIÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CPC. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação da lide com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil decorre de texto específico de lei ou de relação jurídica entre o denunciante e o denunciado, o que não é o caso dos autos. 2. A denunciação da lide, na hipótese, inauguraria discussão alheia ao processo, acerca da existência ou não de responsabilidade do litisdenunciado, afetando diretamente o princípio da celeridade processual, dificultando a obtenção do pronunciamento almejado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.” (TJ-DF 07250378420218070000 DF 0725037-84.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/01/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2022). Assim, indefiro os pedidos de denunciação da lide formulado nas contestações dos ids n.º 70448099 – pg. 12/33 e n.º 101496233. 3. Do pedido de inclusão de litisconsortes passivos necessários: Os requerentes requereram a emenda da inicial, mediante a inclusão de novos requeridos, nos termos das petições e documentos dos ids n.º 106345686/106347914 e n.º 108919424/108919431. Neste ponto, defiro o pedido de inclusão de Cooperativa Regional Tricola Serrana (atual Cotrijui – Cooperativa Agropecuária e Industrial), Paulo Edir Oliveira do Amaral, Julcinei Chitto, Julcivan Chitto, Julcimar Chitto, Poliagro – Comércio e Representações Ltda e Taiclini Bortuluzzi, haja vista que figuram na cadeia dominial referente dos imóveis declinados na exordial, cujos títulos de domínio a parte autora pretende obter a declaração de nulidade. Promovam-se as alterações no Sistema Pje e citem-se dos termos da inicial, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecem contestação, sob pena de revelia e confissão. 4. Da citação dos demais cite-se dos termos do pedido inicial e para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Caso não seja localizado, cite-se por edital. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1014733-28.2020.8.11.0015

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LUIZ VILLANI em 19/12/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA NEVES COSTA em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA NEVES COSTA em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FERREIRA em 06/12/2024 23:59

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